A criminalização de indicações políticas, como foi feito na Coffee Break, levaria a denúncias em série contra praticamente toda a classe política do País.
O Ministério Público Estadual enfrenta constrangimento e crise de credibilidade sem precedentes. As milhares de páginas da Operação Coffee Break são consideradas inconsistentes, vazias, ofensivas e sem fundamento, conforme advogados de defesa dos vereadores investigados por suposto esquema de compra e venda de votos para cassação do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal.
As críticas, porém, não se limitam à defesa dos suspeitos. Até mesmo o desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, precisou cobrar a juntada de documentos pela Procuradoria-Geral de Justiça, concedendo mais prazo à defesa. Em síntese, faltaram provas acerca dos crimes denunciados. Falha primária que pode comprometer todo trabalho que, certamente, deveria ter sido melhor elaborado.
Antes mesmo de tornarem-se réus, os vereadores acabaram condenados pela opinião pública. Foram expostos como corruptos, desgaste de imagem que pode resultar em danos irreparáveis, principalmente se considerarmos a proximidade com as eleições. A defesa vai recorrer à Justiça contra os responsáveis pelas acusações, requerendo danos morais.
O ímpeto de acusar não pode se sobrepor a responsabilidade, apanágio indispensável à atuação de órgãos fiscalizadores com a função de manter a ordem democrática e prezar pela garantia de direitos. Fica a dúvida sobre o que pode ter resultado em tantos equívocos na denúncia do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) que, no mínimo, parece ter sido feita às pressas. Não foram anexadas várias mídias referentes às acusações dos envolvidos, o que prejudica o acesso a ampla defesa dos acusados.
O contrassenso torna-se ainda maior ao compararmos a falta de dados pertinentes às investigações com o excesso de informações relacionadas a vida pessoal dos investigados, que não trazem contribuições aos fatos apurados. Essa desorganização apenas contribui para agravar o denuncismo, a condenação prévia e desgaste maior da imagem dos vereadores.
Inclusive, o desembargador Bonassini pediu que esses dados sigilosos e que não têm relação com o caso sejam retirados dos autos. O trabalho, envolvendo crimes tão graves, precisou ser refeito e corrigido. Instituições importantes, com papel de assegurar os direitos dos cidadãos, têm obrigação de prezar pelo respeito à Constituição e jamais podem ter condutas que fomentem a insegurança jurídica.
A população não pode ficar com a sensação de que determinadas denúncias são politizadas. Não houve a mesma preocupação em investigar esse esquema de negociação de votos envolvendo aliados de Bernal, tampouco das denúncias de irregularidades cometidas em sua gestão, as quais culminaram na cassação. Esses critérios ensejam esclarecimentos.
Além disso, a criminalização de indicações políticas, como foi feito na Coffee Break, levaria a denúncias em série contra praticamente toda a classe política do País. Basta lembrarmos das recentes indicações quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência do País. Se os príncipios da isonomia e imparcialidade forem considerados, fica evidente que há muito a ser revisto.
Até agora, a denúncia só gerou desgaste: à imagem dos vereadores expostos previamente por informações de irregularidades ainda não comprovado e do próprio MPE, que não consegue sustentar com provas os crimes denunciados. Nada que traga real contribuição aos cidadãos.
