*Pedro Puttini Mendes é Consultor Jurídico, Advogado e Professor de Direito Agrário
A modernização da política agrícola brasileira impõe também uma modernização na legislação para melhor se adaptar à realidade do campo e suas relações contratuais, implicando diretamente em maior segurança jurídica para o produtor e para o agronegócio, pois os instrumentos contratuais são oriundos de políticas públicas agrícolas mais consistentes.
Um produtor consciente sobre a regularização contratual de suas atividades garante não só segurança, como maior rentabilidade além de melhor produtividade e por isto é importante a atualização jurídica, como caso da recente Lei Federal nº 13.288, de 15/05/2016, que trouxe regulamentação para os contratos de integração, descrevendo a relação entre o produtor (integrado), responsável por parte do processo produtivo como, por exemplo, a criação de frangos, suínos, hortifrúti e outras atividades; e a indústria (integrador) quem recebe os produtos, realizando a transformação para consumo.
Logo, a partir de agora, com a nova lei, as cadeias produtivas que operam em relações de integração industrial possuem esta nova regulamentação, com obrigações, responsabilidades e direitos para reduzir o desequilíbrio nas relações entre produtor e indústria, ao exemplo do Fórum Nacional de Integração criado pelo seu art. 5º, tomando decisões por colegiados igualitários entre representantes de produtores e da indústria, com intuito de discutir políticas e diretrizes nacionais.
Existe também um fórum separado para cada cadeia produtiva que opera em modelo de integração agroindustrial, com uma CADEC – Câmara de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação, instituída em cada unidade de integração, com forma paritária, estabelecendo critérios para remuneração dos integrados, modernização tecnológica, classificação de carcaça, avaliação de insumos, revisão de indicadores de eficiência e ainda dirimir conflitos entre as partes antes da tomada de providências judiciais.
Os fóruns também desenvolverão entre os integradores as metodologias para cálculo da remuneração dos integrados, considerando critérios como custos de produção, valor de mercado do produto, rendimento médio dos lotes e outras variáveis.
E não foi só esta lei que trouxe uma novidade para o agronegócio nas relações contratuais e políticas públicas, houve ainda a publicação do Decreto Federal nº 8769/2016, alterando a legislação do crédito rural, especificamente no art. 11 do regulamento do crédito rural (Decreto 58380/1966), passando a incluir uma nova modalidade, o “crédito de industrialização”.
Esta nova linha de crédito foi definida especificamente para “industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural” e agora deverá fazer parte dos projetos de financiamento e linhas de crédito bancárias que compõe possibilidades de fortalecimento para o agronegócio, de forma que um empresário rural que possui bom gerenciamento de projetos em sua propriedade rural saberá a melhor forma de reinvestir recursos para o crescimento.
