Hoje, dia 10 de outubro de 2016, é dia de mobilização nacional por meio do apoio às 10 Medidas contra a Corrupção. Em breve análise, propõe-se dissertar sobre alguns aspectos do Projeto de Lei nº 4850/2016 (oriundo das referidas Medidas), que dispõe sobre prevenção e combate aos atos lesivos ao patrimônio público.
A corrupção e os demais atos não são restritos à atualidade brasileira, como já escrevera Shakespeare na peça Medida por Medida: “A liberdade abusa da justiça (...) e o que é direito ‘stá todo torto. ” Porém, percebe-se que há um enraizamento sistêmico, no Brasil, dos atos lesivos ao patrimônio público, que podem sofrer modificações em relação ao modus operandi, porém, passaram pelo Império, pelas diversas fases da República e prosseguem no século XXI. Uma possibilidade foi veiculada pelo Ministério Público Federal: a adoção de 10 Medidas contra a Corrupção. A proposta teve amplo apoio popular, indicativo de mudança de mentalidade, com dois milhões de assinaturas, o que viabilizou que passasse a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de lei nº 4850/2016.
O referido projeto traz o objetivo em seu art. 1º: “medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público. ” Em alguns artigos, há acréscimos a outros diplomas legais, como o art. 2º do PL, que disciplina a inserção do art. 312-A, referente ao enriquecimento ilícito, cominando, além da pena restritiva de liberdade, a de confisco dos bens, no Código Penal. Interessante constatar que tal dispositivo dialoga com os ensinamentos do juiz Sérgio Fernando Moro, no livro Crime de lavagem de dinheiro, ao referir-se ao confisco: “decorreria na privação do criminoso dos meios e recursos necessários para a continuidade de atividade delitiva ou para a prática de novas infrações. ”
O art. 4º do PL acresce o Código Penal do art. 91-A, dispõe que após condenação de um dos crimes previstos no rol (dentre os quais estão tipificados: tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, peculato, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e organização criminosa), será subtraído do patrimônio total do agente o patrimônio ilícito, em favor da União. Com tal estratégia, parafraseia-se um antigo adágio, pois o crime não deve compensar, sendo que o magistrado Moro, em seu livro, considera: “Dentro de um grupo criminoso organizado, as pessoas, mesmo em postos de liderança, são usualmente substituíveis, daí o confisco de sua propriedade, com as consequências econômicas decorrentes, consistir em medida usualmente mais eficaz. ”
O adágio supra inspira o mesmo artigo do PL, que acresce ao Código Penal o art. 327-A, que determina, em seus incisos, penas maiores à medida da vantagem auferida ou do dano causado, em relação aos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão e excesso de exação, corrupção passiva e ativa. O mesmo artigo também prevê a restituição das vantagens auferidas e o ressarcimento integral do dano como requisito para a progressão de regime da execução da pena proferida por sentença condenatória, a concessão de liberdade condicional e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Deste modo, o Projeto de Lei nº 4850/2016 representa a expectativa de um horizonte em que, aos atos lesivos ao patrimônio público sejam aplicadas penas à altura das condutas praticadas. Deste modo, espera-se que o Projeto, se aprovado, seja efetivamente aplicado aos casos que assim merecerem, para não mais o Brasil personificar o cenário descrito pelo personagem shakespeariano Duque: “Mas o Estado me fez espectador nesta Viena onde vi fervilhar a corrupção que mancha tudo: há leis pra todo crime, mas crimes tão aceitos que essas leis, parecem regras de barbearia, que só servem pra rir. ”
