A partir de agora, o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional, até então desprezado por grande parte da população, começa a ser debatido.
A Proposta de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, foi bem sucedida em sua primeira de quatro votações. Na noite da última segunda-feira, o governo do presidente Michel Temer, e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, saíram vitoriosos com o placar de 366 votos a 111 na Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa ter pelo menos três quintos do quórum de cada casa a que for submetida a votação, no caso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
A primeira vitória de Temer, contudo, apesar de cristalizar o caminho para as próximas votações, não garante que o governo terá vida fácil nos próximos dias. Sobretudo porque, a partir de agora, o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional, até então desprezado por grande parte da população, começa a ser debatido. E durante o debate, para atender o clamor de suas bases, pode ser que alguns parlamentares mudem de ideia.
Os argumentos do governo são válidos. As despesas primárias têm crescido em um ritmo maior que o das receitas, sobretudo depois da crise econômica, que mostrou sua gravidade a partir do fim de 2014. Na proposta que tramita no Congresso, Temer propõe “congelar” o que ele chama de “gastos’ primários do governo federal pelos próximos 20 anos. Eles só poderão ser corrigidas pela inflação do ano anterior. Por exemplo, em 2018, a União poderá gastar primariamente (saúde, educação, infraestrutura, segurança, pessoal) somente o valor de 2017, acrescida da inflação verificada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Estas regras são válidas para toda a máquina pública federal, inclusive na administração de outros poderes, como Judiciário, Legislativo, e instituições como o Ministério Público da União.
Para equilibrar receitas e despesas, a proposta também obriga a adoção de medidas diferentes das que vinham sendo praticadas nos últimos anos. Uma delas, que fará terá grande impacto nas contas públicas (mas também na renda da população), é a limitação do reajuste do salário mínimo somente pela inflação. Atualmente, todos os anos, para se reajustar o salário mínimo, o governo federal considera, além da inflação do ano anterior, o desempenho da economia (crescimento do Produto Interno Bruto). Esta última variável, dá a possibilidade de ganho real ao salário mínimo.
O temor de especialistas ligados à saúde e educação públicas, é que o governo federal opte por cortar destas áreas, que mantém organismos como por exemplo, o Sistema Único de Saúde, e programas, como Financiamento Estudantil (Fies), ao invés de buscar eficiência em outros setores da administração. De qualquer forma, se a PEC passar pelo Congresso, não haveria possibilidade de aumento real de despesas nestas áreas.
Há argumentos válidos de ambos os lados. Tanto de quem é mais ortodoxo ao tratar de contas públicas, quanto daqueles que temem o congelamento de investimentos federais que poderá prejudicar a camada mais pobre da população (os que dependem da saúde e educação gratuitas). O que é preciso neste momento, é um pouco mais de debate e de serenidade de ambos os lados. Alguém terá de ceder. Bom que fosse os dois lados.
