Está concluído o processo das eleições municipais. Aos vencedores, que os ventos da maioria soprem animando-os para a árdua caminhada de exação das promessas; aos perdedores, que suportem a gozação daqueles” chora bugrada que o pranto é livre” – rima dos vencedores nas eleições de antanho.
No Congresso Nacional, acalmada a euforia dos vencedores, consolados os que foram derrotados, renasce, como que parafraseando a hidra de Lerna (para ser mais uma vez pisoteada pela bancada de Heracles – aquela que não deseja mudança na legislação político-eleitoral ) com vigor e entusiasmo a ideia de votar uma ampla reformulação na legislação que rege as eleições e os partidos políticos. Há na Câmara dos Deputados, uma carrada de propostas com tal objetivo e paralisadas nos escaninhos das comissões técnicas, ou com curso à passo de cágado. No Senado da República, aliás, justiça se lhe faça, está mais sintonizado com a premência da reforma eleitoral. Nesse sentido enviou, nos últimos anos para a Câmara pelo menos dois projetos nesse sentido sem a menor resposta daquela Casa.Brevemente apreciará em plenário a PEC de autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço que prevê quatro medidas: a cláusula de desempenho (de barreira), o fim das coligações nas eleições para deputado federal, estadual e vereador, o reforço da fidelidade partidária e a liberação das federações de partidos.
Na apresentação da PEC, os autores deram o tom agudo de seu cerne principal: com a atual fragmentação partidária – no País circulam 35 agremiações como partido – “não dá para viabilizar uma agenda estratégica” e acrescentam “precisamos estabilizar a crise política, para poder oferecer respostas à crise econômica que é gravíssima”.
Diria que a aprovação da PEC permitiria com a redução consequente do número dos partidos políticos, talvez para uns seis que aglutinariam neles as definições ideológicas do pensamento do cidadão brasileiro, o que favoreceria substancialmente a governabilidade, extirpando o atual mal canceroso conhecido “governo de coalizão”, evitando-se a batalha que se desenvolve para aglutinar uma maioria estável sobretudo na Câmara dos Deputados. Aí estão as dificuldades para aprovação de propostas imprescindíveis à recuperação das finanças do estado como a da contenção dos gastos e a que virá oportunamente para a reforma da previdência.
A PEC, sem dúvida, é um passo importante se aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não proíbe a criação de novos partidos, porém cria uma escada de obstáculos difíceis de serem transpostos. Um dos mais destacados juristas de nosso país e de largo curso pela política nacional, o ex deputado e ex ministro do Supremo Tribunal Célio Borja, crivou com agudeza: “muitos partidos não existiriam se não recebessem uma fatia do Fundo Partidário”. Pela legislação atual organizar um partido pode traduzir num lucrativo negócio! Nesse sentido são alardeados “zum-zuns”pela ferina turma da tia Candinha...
Evidentemente a PEC tem seu âmbito limitado a estabelecer dispositivos sobre a criação de partidos e o impedimento das escandalosas coligações inter-partidárias. È um transcendental passo que permitirá abrir a porteira à análise de uma futura legislação eleitoral ampla que estabeleça o voto distrital estabelecendo o direito ao eleitor de ter proximidade com o eleito, além de alcançar o barateamento das campanhas – cancro que tanto tem corroído a legitimidade das eleições.
