Passada a euforia e agitação das eleições municipais, os políticos eleitos já começam a pensar no tão esperado dia da posse, em que finalmente terão a oportunidade de trabalhar pelo povo, que lhes conferiu o poder para tanto. Já a população, torce para que os candidatos eleitos efetivamente tirem as propostas do papel e cumpram sua função de maneira ética, honesta e transparente.
No caso dos vereadores, que atuam no Poder Legislativo, a principal função é legislar, isto é, criar, extinguir ou emendar leis que sejam de competência municipal. Além disso, podem e devem fiscalizar as ações do Poder Executivo, este representado pelo prefeito.
No âmbito do Poder Legislativo, não raras vezes, nos deparamos com vereadores se vangloriando por ser aquele que apresentou maior número de projetos de lei na casa em determinado período. Contudo, isto não necessariamente é um mérito a ser aclamado. A exemplo disso, a mídia já noticiou alguns projetos de lei no mínimo curiosos, como aquele que visava proibir amarrar cachorros em hidrantes, postes ou árvores; ou o PL que queria proibir o uso de mini-saias durante a quaresma, ambos apresentados à Câmara Municipal de Curitiba/PR e devidamente rejeitados.
Ainda, temos os projetos de lei autorizativos que na maioria das vezes não saem do papel, como o caso do Projeto de Lei apresentado na Câmara de Campo Grande/MS, que visava autorizar o Poder Executivo a instalar chips em bueiros com o intuito de monitorar e prevenir enchentes. Em razão de o vereador não poder criar leis que imponham gastos ao poder executivo, tais textos legislativos apenas “autorizam” a realização de determinada atividade, mas não possuem grandes efeitos práticos.
Seja por vontade de mostrar serviço, por desconhecimento ou por falta de bom senso, vários vereadores chegam a apresentar projetos inconstitucionais ou de relevância no mínimo discutível. Por outro lado, a população certamente deve ficar atenta aos vereadores omissos, que passam por um mandato de quatro anos e não apresentam um projeto de lei sequer.
Além de projetos de leis que confrontam a nossa Constituição Federal ou que ofereçam propostas no mínimo estranhas, ainda nos deparamos com citações ou discursos constrangedores proferidos em plenário pelos vereadores, sob a guarida da famosa imunidade parlamentar, acabam por proferir verdadeiras barbáries em face de outros gestores e políticos.
Muitas das situações citadas poderiam ser evitadas com uma assessoria de qualidade, capaz de analisar a constitucionalidade e a eficácia das medidas a serem adotadas. Certo é que a atuação do vereador tem que ser pontual e precisa, visando sempre as reais necessidades e anseios da população.
