Lamentável que essa decisão judicial acabe contribuindo para patrocinar o caos.
Faltou sensibilidade e bom senso ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ao determinar a imediata extinção dos convênios da Prefeitura de Campo Grande com a Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta) e Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep). É indiscutível a negligência do poder público, que manteve essa dependência com as instituições, mesmo com investigações e até decisões judiciais anteriores.
Inegável a necessidade de eliminar as irregularidades e o esquema de corrupção que envolvia dirigentes das entidades. Ainda, ocorreram várias falhas do Executivo Municipal, que não enxergou os desvios de milhões repassados todos os meses. Nada justifica, porém, penalizar funcionários que trabalharam corretamente e pessoas que dependem desses serviços prestados.
Centros de Educação Infantil (Ceinfs) fechados antecipadamente, escolas prejudicadas na semana em que alunos ainda estão fazendo exames, moradores de rua, migrantes e idosos ficaram desassistidos, jogados na rua. São 130 instituições e pelo menos 12 mil pessoas prejudicadas, além de centenas de servidores demitidos, sem receber os direitos trabalhistas e com a incerteza sobre futuras contratações. Situação que agrava as dificuldades já vivenciadas em Campo Grande pela gestão deletéria do prefeito Alcides Bernal. Lamentável que essa decisão judicial acabe contribuindo para patrocinar o caos. Como ficam os idosos sem assistência? As mães sem ter onde deixar os filhos e inseguras se a creche voltará a funcionar no próximo ano?
Sabe-se que a ordem acaba obrigando a administração municipal a “cumprir o impossível”, caso tente minimizar os reflexos da demissão em massa. Se contratar funcionários suficientes para retomar as atividades prejudicadas, acaba descumprindo o gasto tolerável com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, diante da queda na arrecadação, gestores já estão no limite das despesas com servidores. Caso não consiga integrar esse pessoal ao quadro, precisará fechar unidades assistenciais e deixar centenas de pessoas, inclusive crianças, desassistidas.
Contribuir para esse desastre soa quase como desatino. Em muitos casos o contrassenso, tem acompanhado algumas das investidas contra gestores, fomentando ainda mais a guerra entre poderes (que não ocorre apenas a nível nacional). Seria muito mais produtivo, por exemplo, que o Ministério Público acompanhasse trabalhos administrativos, orientando prefeitos e secretários do que centrar o foco apenas nas punições. Obviamente, não se aplica a essa situação os casos em que há flagrantes claros de superfaturamento ou desvios de recursos. Hoje, porém, há vigilância contra políticos, com centenas de inquéritos instaurados - muitos que acabam arquivados ou outros demoram tanto a ser concluídos que o “problema” já até tornou-se herança de outro administrador.
Normas e leis devem ter como foco central garantir direitos da sociedade. Infelizmente, a recente decisão exigiria um pouco mais de juízo, bom senso, avaliando as graves consequências que pesaram para gerar essa catástrofe na área social.
