Administração municipal e órgãos fiscalizadores não podem ter complacência com as falhas de prestadores de serviço.
Contratos nebulosos, com aditivos e prorrogações desnecessários, demonstram a incoerência da atuação de gestores públicos e ferem princípios da economicidade e eficiência. Inevitavelmente, precisam ser revistos e, caso contradições sejam constatadas, podem até mesmo ser cancelados. Importante salientar que a concessões, convênios e terceirizações não eximem o poder público de responsabilidades sobre os serviços prestados. É imprescindível manter a fiscalização e exigência de qualidade em conformidade com as cláusulas contratuais. Infelizmente, nem sempre isso acontece. A consequência desse desleixo é nefasta: o morador paga caro e fica dependente de ações ineficientes.
A prorrogação do contrato da Prefeitura de Campo Grande com a Águas Guariroba, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, insere-se nessa lista de discrepâncias. Os aditivos, assinados em 2012 pelo então prefeito Nelson Trad Filho, garantiram que a concessão, prevista para encerrar em 2030, fosse estendida até 2060. O objetivo era universalizar o serviço de esgoto para toda a cidade até 2024, ampliando a meta que havia sido acordada anteriormente. Fica a dúvida se haveria mesmo essa necessidade. Cada morador que passa a contar com a rede de esgoto recebe a fatura desse serviço. Então, a ampliação, teoricamente, seria até interesse da empresa, que passa a contar com mais consumidores.
Agora, Tribunal de Contas do Estado (TCE) avalia anular a prorrogação desse contrato. A questão também é alvo de ação impetrada pelo Ministério Público Estadual no Tribunal de Justiça, mas caminha a passos lentos. Depois de cinco anos, o contrato ainda permanece inalterado. Outra incógnita é saber como a administração municipal aplicou os R$ 76 milhões a título de outorga. Parte foi paga ainda na época da ampliação do contrato e o restante acabou parcelado. No entanto, não se sabe da destinação do recurso: se foi para alguma obra específica ou até mesmo para custeio da máquina pública. Ainda, em relação a Águas, o prefeito Marcos Trad prometeu lutar pelo fim da cobrança de taxa mínima, por considerar ilegal que o cliente tenha de pagar por aquilo que não consumiu.
Há muito a ser corrigido. O contrato da Solurb, responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana, também é rodeado de mistérios. À época da licitação e assinatura do convênio, alardeava-se que a nova empresa iria cuidar também de praças e parques. Logo depois, descobriu-se que o contrato não contemplava esse serviço em toda cidade e, há dois anos, o consórcio foi agraciado com reajuste exorbitante, incompatível até mesmo com esse acréscimo de trabalho. Ainda, havia previsão de a coleta seletiva atender toda a cidade, algo que já deveria estar acontecendo há mais de um ano e meio, mas não alcança nem metade de todos os bairros.
Administração municipal e órgãos fiscalizadores não podem ter complacência com as falhas de prestadores de serviço. Tampouco podem abrir brechas para que o poder público passe a ser encarado como “mamata”, mantendo contratos intermináveis e que agregam cada vez mais benefícios. Já passou da hora de os interesses da população serem colocados em primeiro lugar.
