As cobranças são necessárias até mesmo pelo tempo em que continuaremos dependentes do serviço da Águas. O contrato é válido até 2060.
Difícil compreender a ideia de ter que pagar, todos os meses, por produto ou serviço que você simplesmente não consumiu. Essa discussão está apenas começando em relação ao pagamento da tarifa mínima de água em Campo Grande. O prefeito Marcos Trad quer que a concessionária Águas Guariroba acabe com essa cobrança, que, na sua avaliação, é irregular. Por isso, caso não tenha resposta positiva na negociação direta com a empresa, pretende acionar a Justiça. A questão é complexa. Há garantias contratuais, jurisprudências relacionadas à cobrança e, por outro lado, direitos dos consumidores que podem estar sendo desrespeitados. Iniciar essa “batalha” é de suma importância para que os campo-grandenses paguem o preço justo.
Atualmente, a taxa mínima pela água é de R$ 44,10, valor cobrado dos moradores que consomem até 10 mil metros cúbicos por mês. A incoerência está no fato de esse mesmo valor permanecer inalterado, mesmo numa residência onde a família consumir abaixo dessa quantidade, ou até se, durante determinado período, não houver consumo. A sensação inevitável é de injustiça, ainda mais se mensurarmos que, hoje, somente a taxa mínima equivale a R$ 7,3 milhões nos cofres da concessionária todos os meses, como mostrou reportagem publicada no Correio do Estado de ontem. Ainda, os moradores têm de pagar pelo tratamento do esgoto, o que corresponde a 70% do valor da tarifa de água, porcentual também questionado pelo prefeito, que cobra a redução.
Até agora, não há resposta definitiva da empresa, que informou apenas estar analisando as solicitações. Trad sinaliza continuar irredutível quanto a seus pedidos. As cobranças são necessárias até mesmo pelo tempo em que continuaremos dependentes do serviço da Águas. O contrato é válido até 2060, depois da controversa prorrogação, feita em 2012 pelo então prefeito Nelson Trad Filho, a qual já está sendo questionada. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) avalia anular esse aditivo, que também é alvo de ação judicial. O novo prazo foi condicionado à antecipação da universalização do esgoto na cidade, algo que também reflete no aumento do faturamento da empresa. Portanto, a contrapartida atende a seus próprios interesses.
Outra queixa é em relação ao asfalto refeito pela Águas para ampliar a rede de esgoto ou reparos em tubulações. Muitas vezes, essas intervenções não seguem o mesmo cronograma da Secretaria de Infraestrutura e avenidas recém-recapeadas acabam tendo danos antes do tempo. Algo que precisa ser ajustado. É essencial que todas as prestadoras de serviço ofereçam trabalho de qualidade, e a atual gestão vem demonstrando que pretende prezar por valores justos e em consonância com as demandas da população. Isso vale ainda para transporte público, coleta de lixo, limpeza da cidade, tapa-buraco e diversas outras atividades que são executadas por particulares.
A fiscalização mais rigorosa, exigências do cumprimento das cláusulas contratuais, respeito aos direitos dos consumidores e acesso a serviço de qualidade são obrigações. Há anos, porém, são negligenciadas por empresas e, inclusive, pelo poder público, que agia de forma complacente e omissa, abrindo brecha ao descontrole e a irregularidades.
