Não existe nada mais desgraçado para o conjunto familiar do que ter um de seus entes queridos retirado de uma forma covarde da sua gostosa e saudável convivência. Não pode existir dor mais intensa. Só mesmo quem a protagoniza pode melhor exarar esse juízo de valor crítico. Essa dor enorme é o primeiro degrau de uma longa escada que a família vitimada precisa ainda cumprir. Falo da prisão do assassino, o início do processo, o seu julgamento e a sua regular condenação, se acontecer.
Nesse contexto a família da vítima precisa estar na linha de frente das investigações para relatar os fatos, prestar as informações, indicar as provas e apontar os indícios à Autoridade Policial. É o seu calvário. Algo incrível de se imaginar. É esse quadro horroroso que algumas centenas de famílias brasileiras protagonizam todos os dias. Só encontramos coisas ruins em nossa caminhada diária. Nada de algo bom, útil e agradável.
Nesse amontoado de sofrimento motivado por outras questões igualmente preocupantes surge o Supremo Tribunal Federal com uma decisão equivocada. Sentenciou, que o Estado fica obrigado a indenizar o preso por não lhe oferecer as condições mínimas na prisão para o cumprimento da sua pena.
Data vênia, senhor Governador, essa conta não podemos pagar. Ela não é nossa. O meu Estado não deve nada para essa gente. Tem alimentação limpa e sadia, um teto para dormir e uma bolsa de ajuda financeira. O que mais querem? A sociedade não pode ser responsabilizada por decisões que jogam o ser humano a viver em um estado de indignação intima permanente.
Isso não é possível. Com tantos temas importantes a espera do pronunciamento da nossa mais Alta Corte de Justiça, para resolver questões imperiosas por parte daqueles que suplicam a distribuição da prestação jurisdicional solicitada, surge o inesperado. Não aceito que um centavo do dinheiro dos meus impostos recolhidos ao tesouro estadual seja direcionado para quem não teve a sensibilidade de tirar a vida do seu semelhante, causando malefício sem precedentes para a família e o próprio Estado. Não aceito. E ponto final. É a minha opinião. Tenho o direito de exarar o meu juízo de valor.
Esse tipo de gente que recebeu o beneplácito da Justiça é o pior que a bandidagem já produziu. São canalhas vivos que não respeitam o seu próximo, não temem a Lei e ainda fazem pouco caso das decisões judiciais. Temos mais treze milhões de desempregados. Os nossos hospitais públicos estão lotados todos os dias. Não oferecem as condições dignas para atender o cidadão comum do povo que trabalha e paga regularmente seus impostos. Para esses a Justiça não lhes oferece um olhar suave. E o que dizer então dos que saem cedo para trabalhar e não sabem se retornam vivos para o convívio dos seus familiares no final do expediente ? As nossas favelas esparramadas por todos os quadrantes do nosso Estado são a fotografia mais explícita da nossa desesperança.
Os famintos que disputam restos de alimentos estragados nos nossos lixões para sobreviverem refletem uma situação que é o retrato mais amargo do nosso pecado social. São para esses brasileiros, senhor Governador, que o Estado precisa olhar e dispensar os recursos para mitigar a sua dor, o seu sofrimento, a sua desesperança. Essa é a função do governante responsável. Essas ações legitimam a força e o exercício do seu elevado cargo.
O dinheiro passou a ser artigo de luxo diante desses momentos bicudos de crise econômica que estamos vivenciando. Ele não pode por essa razão ser distribuído sem nenhum critério razoável. A Justiça não foi instituída para ditar regras de comportamento aos nossos governantes. As definições das prioridades a serem definidas e das carências a serem sanadas são da competência dos nossos gestores.
Em razão dessas circunstâncias e outras tantas que poderiam ser elencadas é que nos remetem à certeza da importância da tripartição dos poderes produzida pela inteligência do filósofo e pensador francês, Montesquieu. Esse é o pilar mais robusto da democracia. O governo do povo, pelo povo e para o povo. Sua independência e harmonia é o corolário sagrado a indicar a grandeza do Estado, a força do regime democrático, a estabilidade das suas instituições, a segurança do seu povo e a boa convivência das nações.
