Sempre achei que o mecanismo do foro privilegiado é uma forma que o Estado brasileiro encontrou para continuar protegendo aqueles e aquelas que não têm a menor preocupação em diferenciar o privado do público. Que acham que as leis existem para sua proteção e não para punir seus malfeitos
Infelizmente, desde o Brasil Colônia que o famigerado foro privilegiado está em vigência, como suposta cultura do colonizador ou norma formal, tanto que todas as Constituições brasileiras garantiram esse mecanismo, que, a bem da verdade, só existe pelo fato de que muitos constituintes sabem que podem precisar do foro privilegiado para fugir, de alguma forma, do império da lei.
Eu sou um entusiasta da democracia e da construção de um Brasil onde a lei seja para todos. Abomino qualquer ideia que aponte para privilégios de qualquer ordem. Daí, quero o fim do insolente foro privilegiado para os crimes comuns cometidos por autoridades, sejam elas quem for, e de qualquer poder constituído da nossa República.
Chamamos de crime comum aquele que não exige qualquer qualidade especial do autor ou da vítima, ou seja, é o praticado por qualquer pessoa contra outra pessoa. Para esses casos não pode haver nenhuma benevolência. Quem o cometeu que seja julgado no juízo de primeiro grau.
Não é admissível de jeito algum um agente público ter tratamento diferenciado (foro privilegiado) pelo cometimento de um crime comum. Essa história de diferença social, privilégios individuais, ou a velha conversa de que aos inimigos do Rei os rigores da Lei, aos indiferentes, simplesmente a Lei, e aos amigos da Majestade, os benefícios da Lei, que se tornou conhecido como “jeitinho brasileiro”, é algo que considero ridículo.
Um povo que deseja ser desenvolvido economicamente e socialmente não pode admitir foro privilegiado. Isso é coisa do autoritarismo e daqueles que defendem uma lei para eles e outra para as pessoas que trabalham e se comportam de acordo com a cultura jurídica vigente.
Sou radicalmente contra qualquer tipo de privilégio. Defendo, com absoluta convicção, o princípio estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e acolhido pela Constituição brasileira que assevera, corretamente, que todos são iguais perante a lei.
Há poucos dias, com muita alegria, assinei a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, deputado, ministro, senador, governador, presidente da república, bem como para os integrantes do Poder Judiciário. A impunidade é, historicamente, um dos maiores problemas do Brasil e do mundo.
Se quisermos, realmente, construir uma nação próspera, socialmente justa, onde se viva com tranquilidade e se tenha oportunidade para todos, temos que banir, definitivamente, dos hábitos e costumes nacionais o famoso “jeitinho”, o compadrio, o corporativismo e a impunidade.
