Tramita no Senado Federal o projeto de lei ((PL 14 1 de 2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), com relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB), propondo alteração da lei que dispõe sobre o Estatuto da OAB, tipificando penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da Advocacia.
Esperamos que no decorrer deste ano o PL seja colocado em pauta e obtenha a aprovação dos senhores senadores. Sem sombra de dúvida, teremos um avanço considerável em termos de equilíbrio de relações institucionais no seio de nossa categoria profissional.
O assunto é de extrema relevância porque busca criminalizar condutas que desqualificam a profissão dos advogados e, consequentemente, rebaixam o exercício da cidadania, permitindo que o arbítrio sobreponha ao Estado Democrático do Direito.
Em todo o Brasil há intensas críticas acerca de condutas autoritárias e perpetradas à margem da lei para impedir que os advogados possam exercer livremente a defesa de seus clientes, negando-se inclusive a compreender a natureza do devido processo legal.
Sabemos que o processo civilizatório é complexo e, muitas vezes, atividades como a nossa atravessam períodos turbulentos de incompreensão social, confundindo direito com privilégios, ações judiciais como instrumento de vingança social, exercício profissional como sinônimo de esperteza criminosa.
O quadro tornou-se tão nebuloso que o Senado está tentando também apressar a votação de uma lei para coibir abuso de autoridade, fomentando críticas acerbas por parte de vastos segmentos sociais, que estão enxergando na iniciativa uma maneira de intimidar a Operação Lava Jato.
Pelo sim e pelo não, o fato é que nasce no Brasil uma preocupação para equilibrar relações entre autoridades constituídas do Poder Judiciário – com seus imensos poderes coercitivos – e as demais instituições sociais, que se sentem fragilizadas diante do ativismo midiático em torno de processos pontuais.
Os advogados, nesse sentido, têm empreendido luta renhida para esclarecer à sociedade brasileira que “prerrogativas” não significam privilégios muito menos “direitos especiais”. A ordem legal pressupõe um libelo contra qualquer tipo de tirania do Estado contra indivíduos livres, estabelecendo regramento para que o convívio social aconteça num ambiente de harmonia no qual a liberdade de um começa onde termina a do outro.
Numa sociedade democrática todos os atos e fatos humanos podem ser debatidos à luz das leis, dos costumes e da cultura.
Modernamente, vivemos uma fase da amplificação desse debate por meio das mídias que, cada vez mais, modelam nossa opinião e visão de mundo.
Nesse contexto, os advogados são aqueles especialistas que balizam as relações entre indivíduos, empresas e Estado, representando seus interesses junto aos órgãos da Justiça, para que o funcionamento da sociedade ocorra de maneira ordenada, sob o império da lei.
O projeto de lei que se encontra nas mãos da senadora sul-mato-grossense Simone Tebet é um passo importante para que possa se estabelecer respeitabilidade a uma profissão que muitas vezes se sente aviltada pelas ações autoritárias de representantes do Estado, desconsiderando que o direito é a única garantia de liberdade concedida aos cidadãos de um País.
