Funrural trata-se de lei e deve ser cumprido. A proposta de parcelamento é uma benesse que não pode ser ignorada.
Conceder, manter ou ampliar benesses é enorme desafio neste momento complicado de recessão econômica.
Gestores precisam avaliar o impacto que a renúncia de receitas resultará aos cofres públicos. Por isso, a dificuldade para o governo simplesmente renunciar ao pagamento das dívidas acumuladas pelos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Obviamente, instaurou-se verdadeiro terror em meio à classe depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança. Como a contribuição de 2,6% sobre a receita bruta estava sendo questionada judicialmente, o pagamento deixou de ser feito. A decisão impôs dívida bilionária aos produtores, que pode chegar a R$ 10 bilhões.
Como alternativa ao baque, a União propôs criação de programa de parcelamento de 15 anos da dívida do Funrural, espécie de Refis para que o montante seja quitado gradativamente, com descontos de juros e multas. A proposta encontra forte resistência.
Os produtores querem, simplesmente, que a dívida seja perdoada por considerarem que, nos últimos cinco anos, havia o entendimento de que o Funrural era inconstitucional.
O risco de decisão diferente, porém, não poderia ter sido ignorado, já que as decisões eram amparadas por liminares e ainda faltava a palavra final do STF. Por isso, com todo respeito às reivindicações dos produtores, é preciso compreender que os gestores precisam ter limites nas concessões.
De fato, o agronegócio enfrenta dificuldades diante do preço da soja abaixo do esperado. Condição que frustrou as expectativas diante da safra recorde em Mato Grosso do Sul.
Cenário semelhante repete-se em relação aos valores do milho safrinha. Da mesma forma, a crise impacta gravemente comércio e indústrias, resultando em centenas de empresas fechadas e altos índices de desemprego. Esses setores também apelam à ajuda governamental, apresentando propostas para obter incentivos fiscais.
Assim, novamente, o governo deixa de receber receitas para tentar agregar os novos investimentos e garantir oportunidades de trabalho. Esse modelo torna-se insustentável em pouco tempo, impactando até mesmo na crise que enfrentamos agora.
Precisamos discordar do pedido de “calote”. Funrural trata-se de lei e deve ser cumprido. A proposta de parcelamento é uma benesse que não pode ser ignorada.
Além disso, resolve dois problemas para o governo federal: auxilia um importante setor da economia brasileira e, ainda, garante votos para aprovação da reforma da Previdência, em acordo com a bancada ruralista, conforme recente publicação da revista Veja.
É justamente por causa do peso do agronegócio é que a alternativa está dada. Ao longo dos anos, a classe contou com apoio político, com aprovação no Congresso de medidas, como ampliação de prazo para renegociação de dívidas ou refinanciamento, “afagos” que a maioria dos cidadãos não conta. Reconhecer os limites do razoável é o primeiro passo para negociação justa.
