O Senado da República está fazendo um grande esforço para impedir que as empresas aéreas cobrem adicional dos passageiros por bagagem transportada. Inclusive votou Decreto Legislativo de autoria do senador Humberto Costa revogando parcialmente a resolução da Agência Nacional de Aviação (Anac) que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagem com peso acima de 10 quilos.
Por entender que essa taxa é ilegal à luz do direito do consumidor, conforme posição da OAB, do juiz José Henrique, da Vara Cível de São Paulo e do Procon de Fortaleza, entre outras entidades, a Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica, da qual sou vice-presidente, realizou consulta popular sobre diversos temas ligados ao setor aeronáutico nacional, inclusive sobre a possibilidade de cobrança de bagagem dentro da cota histórica.
A decisão a que chegamos, depois de muito debate, é que não há justificativa econômica para cobranças extras por bagagem. As empresas devem buscar outros caminhos para resolver eventuais dificuldades financeiras ou operacionais. A bagagem dos passageiros não foi nem será empecilho ao crescimento das empresas aéreas.
A busca por lucro extra, na verdade, se aproxima daquilo que se chama na literatura jurídica de “venda casada”. Isso é uma afronta ao princípio da vulnerabilidade que rege toda teoria consumerista brasileira e aos seus mais legítimos direitos.
Por isso, em 14 de dezembro de 2016 aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo número 578 de 2016 que, entre outras coisas, proíbe a controversa cobrança. Em seguida, enviamos para a Câmara de Deputados para ser analisado e votado.
O problema é que o projeto não está andando na Câmara, mesmo existindo, na Mesa Diretora, um requerimento de urgência, de autoria do deputado Carlos Zarattini. A impressão que se tem é que existe uma força misteriosa que, na prática, está ajudando as empresas a conseguirem seu intento, pois, lamentavelmente, elas estão autorizadas desde 29 de abril a vender passagem cobrando por cada item despachado.
Não tenho dúvida de que isso é um grande erro. A sociedade está sendo penalizada em um momento de profunda crise econômica. A queda no número de passageiros nos aviões brasileiros é uma prova do que estamos falando.
Assim, pensando no Brasil e naqueles que não podem pagar um centavo a mais pelo preço de passagem aérea, solicitamos as lideranças da Câmara dos Deputados que coloquem em votação o Decreto 587/2016. Tenho esperança de que os deputados votarão contra a resolução da Anac.
A sociedade espera de nós, parlamentares, posicionamento firme em defesa dos seus mais sagrados direitos. Não podemos retroceder. A defesa do elo mais vulnerável na relação de consumo é nossa missão.
Mais informações sobre esse tema você leitor e leitora pode obter no hot site “bagagem sem preço”, da OAB.
