O Senado da República aprovou por ampla maioria de votos o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade que retirou do texto original a possibilidade de prevalecer o crime de hermenêutica (interpretação). O Senado não poderia ter escolhido outro caminho. Criminalizar a interpretação dos fatos e das provas produzidas nos autos do processo pelo juiz da causa seria a mesma coisa que remeter um povo a viver sem liberdade. Não é possível criar tantos mecanismos para impedir a busca da verdade. Se prevalecesse esse tipo de ação seria um retorno sombrio aos temíveis tempos do monarca francês Luis XIV, que se identificou como sendo o próprio Estado.
Um absurdo. Hoje o mundo é outro. O Estado nasceu para proteger o seu cidadão em sua mais ampla expressão do termo. Aqui esta a sua grandeza. Uma conquista da democracia. A soberbia, a arrogância e a prepotência do passado não encontram mais espaço no mundo moderno.
Hoje, privilegia-se o diálogo, o bom senso e as ações comedidas. Tem que ser assim mesmo. A autoridade que o Estado deu ao seu juiz, aos membros do Ministério Público, bem como a outras autoridades constituídas, não lhes confere o direito de se agigantar contra o cidadão, conspurcando a sua honra, denigrindo a sua imagem, ofendendo a sua integridade moral. No caso dos juízes, a sua função basilar é a de distribuir a Justiça. Quanto menos o juiz conversar a respeito dos fatos que vai julgar será melhor. A autoridade do juiz precisa ser discreta. Juiz falante perde o respeito, compromete a sua autoridade e desprestigia a sua instituição. Não é bom para a democracia. É assim que funciona o sistema. A livre apreciação da prova produzida cresce de importância diante dos sobressaltos das ações criminosas a que todos os dias assistimos. Ninguém sabe ao certo o que é a verdade e o que é a mentira. Onde elas se encontram encasteladas. A sua descoberta não é algo fácil de se identificar. Necessita o julgador e o membro do Ministério Público da liberdade de interpretação dos fatos para evitar decisões temerárias. Tudo precisa ser fundamentado. Nessa linha de raciocínio, conclui-se não ser possível, ou mesmo plausível, retirar do juiz o seu direito de apreciar livremente a prova produzida.
Não se está criando nenhum tipo de privilégio. Esta é a regra esculpida nos principais códigos criminais do mundo civilizado. Os que fogem desse parâmetro são considerados maus servidores. Precisam ser banidos da vida pública. Os seus bens confiscados. Os galardões conquistados com a sua nefasta esperteza precisam ser colocados na praça pública, à vista de todos, com os nomes e sobrenomes dos que lhes ofereceram a regalia. Esse tipo de gente abunda em todas as instituições. Sabemos dessa verdade. No caso do Judiciário e do Ministério Público do meu estado, graças a Deus, eles não alcançam a maioria dos seus membros, que são dignos e honestos. Disso dou o meu testemunho. Mas a presença deles no seu seio é maléfica. Pode contaminar mentes sadias. Julgamento não é brincadeira. É coisa séria. Tem reflexos imediatos na vida das pessoas e de suas famílias. A sentença quando prolatada não é do juiz. É o pronunciamento do Estado.
O juiz é apenas seu instrumento. Em boa hora, os nossos representantes políticos tiveram a lucidez de retirar do texto que analisa a nova Lei do Abuso de Autoridade o crime de hermenêutica. Um fato que só serviria para aprofundar uma crise moral, ética e política que teima em não querer conhecer o seu fim. Isso não é bom para ninguém, especialmente para o conjunto da população que sempre aguarda nas decisões da Justiça o equilíbrio de forças para o avançar de propósitos salutares.
