Deve ser exigida contrapartida para cessão da área e a prefeitura tem o dever de verificar se esse retorno à comunidade está ocorrendo.
A Prefeitura de Campo Grande “não tem conhecimento e controle das áreas públicas que lhe pertencem”. A frase consta em justificativa apresentada pelo Ministério Público Estadual na abertura de procedimento administrativo para verificar a execução do programa de recadastramento dos espaços públicos. Análise preliminar constatou ao menos duas mil irregularidades no uso de terrenos, incluindo lotes simplesmente abandonados ou com destinações questionáveis que não atendem aos interesses da comunidade.
O descontrole ocorre há anos por negligência da prefeitura, em diferentes administrações. As vantagens em aproveitar esses terrenos são evidentes e indiscutíveis, incluindo até mesmo o retorno financeiro que poderia ser obtido com a desafetação e posterior venda, auxiliando na retomada do equilíbrio do combalido caixa municipal. Além disso, há os gastos para limpeza e manutenção dos lotes, tarefas que não são devidamente executadas. Obviamente, é preciso avaliar as áreas em que existe potencial para investimentos futuros, seja com destinação para espaço de lazer da comunidade, seja com projetos para construção de outras obras. Por isso, o levantamento é primordial para que o Executivo decida quais os possíveis destinos desses espaços.
A possibilidade de cedência deve ser devidamente avaliada se houver a compensação ao município. Caso contrário, a prefeitura estará cooperando para injustiças com os demais contribuintes, que recolhem corretamente impostos e arcam com a compra dos imóveis para instalarem seus estabelecimentos. Ainda, essa confusão na dicotomia público e privado pode insinuar favorecimentos, com violações à legislação. Deve ser exigida contrapartida para cessão da área e a prefeitura tem o dever de verificar se esse retorno à comunidade está ocorrendo. Se o acordo for descumprido, o espaço deve ser retomado. Sabe-se que, na prática, há vários casos em que apenas os interesses particulares foram mantidos, caracterizando privilégios e até mesmo desleixo.
As irregularidades incluem desde lanchonetes funcionando em áreas que deveriam ser destinadas a toda a comunidade, até terrenos cedidos para indústrias que acabam não se instalando na cidade ou não cumprindo o investimento e a geração de vagas prometidos. São espaços que pertencem à população e não podem ter direcionamento desvirtuado ou continuarem simplesmente abandonados.
Em tempos de recessão econômica, todos sabem que os recursos estão restritos principalmente na área de infraestrutura. Por isso, torna-se difícil acreditar que teremos novos parques, praças, creches ou postos de saúde neste ano. Afinal, a prefeitura não está conseguindo nem mesmo manter em funcionamento os recentes prédios entregues, seja pela quantidade insuficiente de profissionais, seja até mesmo pela falta de equipamentos necessários. Essa restrição – que todos esperam ser temporária – não pode amparar a destinação indevida sob a justificativa de melhor aproveitá-la. Na verdade, enseja ainda mais a necessidade de controle dos bens que pertencem a todos os campo-grandenses. O princípio do interesse público deve prevalecer.
