O excesso de renúncias fiscais faz com que muitos dos investimentos que chegam ao Estado anulem os impactos positivos que poderiam ter.
Mesmo depois de todos os escândalos revelando a negociata para trocar incentivos fiscais por propina, a “farra” que resulta em perdas significativas aos cofres públicos parece estar longe de terminar. Há enorme burocracia e até mesmo falta de interesse para suspender e, posteriormente, cancelar os benefícios, mesmo quando as cláusulas dos acordos firmados entre as empresas privadas e o governo do Estado estão sendo explicitamente descumpridas. Simplesmente não há e nunca houve fiscalização.
Omissão ou cumplicidade? É o que precisa ser devidamente investigado. Afinal, a falta de recursos e a queda na arrecadação têm sido justificativas recorrentes quando demandas da população não são atendidas. O excesso de renúncias fiscais faz com que muitos dos investimentos que chegam ao Estado anulem os impactos positivos que poderiam ter na economia local e, principalmente, no incremento aos cofres públicos.
A CPI da JBS, da Assembleia Legislativa, recebeu a quinta confissão do grupo sobre descumprimento dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) firmados com o governo estadual. Por isso, as visitas que seriam feitas aos frigoríficos acabaram canceladas – a mais recente delas seria à planta de Anastácio. Agora, restam apenas três unidades. Sob pressão, a empresa confirma que os planos de expansão e geração de oportunidades de emprego ficaram apenas no papel. Inclusive, segundo informações do governo do Estado, documentos teriam sido fraudados pela JBS para mascarar os investimentos que nunca aconteceram. Mesmo assim, inacreditavelmente, os descontos de impostos permanecem e a gestão estadual deixa de arrecadar. O governador Reinaldo Azambuja limitou-se a dizer que aguarda momento oportuno para pedir ressarcimento. Na verdade, já passou da hora de adotar providências.
Agora, o perigo da benevolência estende-se ainda à Eldorado Brasil, em Três Lagoas. Azambuja parece ter convicção de que a manutenção dos incentivos fiscais não resultará em prejuízos para Mato Grosso do Sul. A empresa será vendida pelos irmãos Batista, do Grupo J&F, envolvidos no mais recente escândalo de corrupção, para a holandesa Paper Excellence. Essa negociação com grupo estrangeiro, porém, não deve resultar em alterações nos descontos de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que a fábrica de celulose usufrui, pois foram formalizados ainda na época da construção.
Certamente, os compradores consideraram esse “direito adquirido”, praticamente intocável no nosso Estado, na hora de efetivarem o negócio. Um “presente” que, agora, beneficia a empresa com sede na Holanda, a qual ainda não tem certeza se manterá os planos de ampliação da unidade. Surgem novas preocupações, ainda, relacionadas às terras arrendadas para plantio de eucalipto, considerando as limitações impostas por lei em relação aos estrangeiros.
É preciso, com urgência, fiscalizar os incentivos concedidos, pois hoje explicitamente isso não ocorre. As empresas não podem simplesmente apresentar um plano de intenções, conseguir a redução dos impostos e depois não cumprir o que foi prometido. Afinal, toda a população acaba pagando a conta, sendo impactada pelas receitas que deixaram de ser arrecadadas. Impossível não enxergar os prejuízos para Mato Grosso do Sul.
