A Prefeitura de Campo Grande deu mais um exemplo de que, aos poucos, delega suas atribuições para a iniciativa privada.
O dever de proporcionar bem-estar às pessoas, e de, com este fim, administrar a máquina pública é razão de existir do Estado Democrático de Direito. Quem ocupa cargo público, inclusive a chefia do Poder Executivo, não pode se eximir da finalidade maior de sua função: gerenciar os bens públicos, exigir que os cidadãos cumpram seus deveres - entre eles o de pagar impostos - e devolver os recursos arrecadados na forma de bons serviços, ordem pública e, consequentemente, mais qualidade de vida.
Em todas as campanhas eleitorais, praticamente todos os candidados prometem ser bons gestores. Evidente. Porque se lançam a administrar a máquina pública. Está nesta atribuição do mandatário a origem de eloquentes discursos, cujo conteúdo dificilmente se materializa na vida real.
Nesta semana, a Prefeitura de Campo Grande deu mais um exemplo de que, aos poucos, delega suas atribuições para a iniciativa privada. A Secretaria Municipal de Finanças, por exemplo, abriu processo licitatório para contratar empresa especializada em cobranças extrajudiciais de créditos para o município. Trabalho que consiste, simplesmente, em negociar dívidas de impostos e emitir boletos. A empresa que for contratada para este fim poderá ser agraciada com até 10% do valor negociado, dependendo do tempo em que o débito foi lançado. Quanto mais longo for o período, melhor para a empresa que será contratada (veja mais detalhes nesta edição).
A licitação aberta pelo município é praticamente uma negação de sua função. É a terceirização de sua atividade fim. Um dos deveres do poder público é o de cobrar impostos. Difícil crer que tal medida (em um setor tão estratégico) represente economia aos cofres públicos. O que farão os servidores efetivos, já contratados especificamente para este objetivo? Pergunta a ser respondida pelos gestores.
Não é de hoje que o município se aventura no mundo das terceirizações. É assim, por exemplo, na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep). O órgão da prefeitura poderá gastar, por ano, até R$ 56 milhões no aluguel de caminhões e máquinas como motoniveladoras, tratores e caminhonetes. Não seria melhor - e mais econômico - comprar estes veículos?
Nos negócios recentes envolvendo o município de Campo Grande e os investidores privados - muitos deles com ligações próximas aos gestores - o poder público, quando não leva a pior, serve de base para empresas ganhem muito com a parceria. Será assim, por exemplo, com um cartão em que será permitido o servidor ter acesso antecipado a 10% de seu salário. Bom para a empresa que vai administrar o serviço. Ainda não sabemos, porém, se será interessante para o funcionário público.
Os integrantes da administração municipal devem assumir de vez suas funções. Não se deve permitir que setores essenciais da administração pública sejam operados por pessoas e empresas que não foram eleitos para isso.
