É preciso atenção para que compras por meio de pregões e atas de registro de preços não se tornem um “cartão de crédito” para gestores públicos.
Quando surgiu, em 2002, o sistema de registro de preços foi considerado alternativa importante para aumentar a eficiência das compras da administração pública. A Lei Federal 10.520 liberou as aquisições e contratações de bens e serviços comuns pela modalidade de pregão, quando efetuadas por este sistema.
Tal modalidade permitiu que gestores municipais e estaduais, além da União, estabelecessem um teto de bens e serviços a serem comprados, por meio de pregão, presencial ou eletrônico, em que o ganhador é quem oferece o menor preço à administração pública. Há 15 anos, em meio às licitações tradicionais (normalmente mais demoradas) tal modalidade de compra foi celebrada como um avanço, pois traria rapidez nas relações com fornecedores privados.
Os entusiastas dos sistemas de registros de preços e dos pregões argumentam que a modalidade pode proporcionar mais economia nas aquisições, sem precisar, por exemplo, providenciar grandes áreas para armazenar materiais. Este tipo de compra pública também é considerado adequado quando se torna impossível prever o que comprar e em que quantidade. Este é justamente o ponto onde distorções têm ocorrido.
A Prefeitura de Campo Grande tem, nos últimos anos, abusado dos pregões e sistemas de registro de preços, e desprezado a velha e tradicional concorrência por meio de processo licitatório. Caso mais recente é a ata publicada na edição da última terça-feira do Diário Oficial, que permite ao município gastar, durante 12 meses, até R$ 4,27 milhões em pães para cachorro-quente. A justificativa do município é a mesma para outros casos: a de que o valor da ata é somente uma previsão para o consumo, e não significa que todo o quantitativo será usado.
É justamente neste argumento do município que o problema se origina: um altíssimo teto estabelecido pelos pregões. Compras milionárias em que o céu é o limite. Quase um cheque em branco, ou um generoso cartão de crédito.
Foi assim com os contratos para alugar máquinas por até R$ 56,4 milhões, que foram suspensos por liminar do Tribunal de Contas em agosto último, e retomados pela mesma corte, mais tarde, em setembro, depois do julgamento do mérito. Na época, o conselheiro Jerson Domingos pediu mais detalhes sobre os contratos.
Um dos vínculos da prefeitura é com a JR Comércio e Serviços, microempresa que, por até R$ 36 milhões, loca motoniveladoras, caminhões-caçamba, caminhonetes 4x4, entre outros veículos ao município. Na época da assinatura do contrato, a JR estava na lista suja das administrações públicas: o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
Este modelo de compras, por meio do sistema de registro de preços, parece ter se esgotado e carece de reformas urgentes, que possibilitem atas e contratos mais claros, e que reforce o controle sobre o efetivo cumprimento das obrigações de quem é contratado.
Apesar de mais lentas - e menos eficientes para alguns - as modalidades concorrência, tomada de preços e convite, são mais precisas e menos permissivas. Elas estabelecem quantidade exata, preço fixo e permitem uma fiscalização mais rigorosa de órgãos como o Ministério Público e os tribunais de contas.
