A reforma da Previdência tramita no Congresso há mais de um ano. No apagar das luzes de 2017, o presidente Temer parecia confiante no sucesso na aprovação dela, mas ao perceber que não teria os 308 votos necessários, viu-se obrigado a adiar a votação para 19 de fevereiro deste ano.
O governo vem divulgando na mídia a necessidade e urgência de aprovação do projeto de emenda constitucional. No entanto, algumas questões precisam de respostas: Por que a votação da reforma da previdência foi adiada? Quais são os principais erros, injustiças e equívocos da proposta do governo?
Talvez um dos erros do presidente tenha sido o excesso de confiança na sua base no Congresso e não perceber que, apesar do apoio recebido em várias votações e dos mecanismos de “persuasão” terem funcionado, para uma parte dos deputados o limite de desgaste já foi atingido.
Assim, depois de salvarem duas vezes o mandato do presidente, da exposição na mídia e percebendo que suas chances de reeleição estão ficando cada vez mais reduzidas, decidiram dar um “basta”.
Apesar dessa derrota, o presidente Temer não desistiu e continua disposto a fazer de tudo para aprovar a reforma da Previdência ainda no início deste ano. No entanto, seu governo fere princípios básicos da moralidade.
Não bastasse a recente confusão criada com governadores pelo ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, Temer aceitou a indicação do PTB de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, mesmo sendo ela condenada pela Justiça trabalhista por manter um motorista sem carteira assinada, trabalhando das 6 horas da manhã até tarde da noite.
Assim, as denúncias de escândalos éticos e a proximidade das eleições jogam contra, indicando que ele terá grandes dificuldades para aprovar sua proposta de reforma da Previdência.
Apesar de ter cedido em alguns pontos da proposta inicial, como a redução do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, a extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que retirava recursos da previdência e destinava para outras áreas, o recuo nas alterações das aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais, entre outras, não há evidências de retirada de privilégios de grupos que se deleitam no poder.
É importante lembrar que, apesar da pouca divulgação na mídia, o relatório da CPI da Previdência, realizada em 2017 por uma comissão do Senado, traz dados e sugestões importantes que não foram considerados na proposta do governo Temer.
No relatório da CPI da Previdência alguns pontos merecem destaque: Os dados que serviram de base para a proposta contêm erros; Mostram a falta de critérios mais rígidos para concessão e manutenção de benefícios sujeitos a fraudes que impactam negativamente nas contas; Falta de dispositivos que impeçam a leniência do governo com empresas devedoras que se beneficiam de uma legislação permissiva e de mecanismos de isenção fiscal; Falta de critérios para o corte da despesa de benefícios dos trabalhadores, aposentados e pensionistas; Há exagero do governo nos dados e no cálculo do envelhecimento da população, que considera um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional.
Não há dúvida sobre a necessidade de fazer uma reforma na Previdência. No entanto, o que é injusto e inaceitável é a manutenção de privilégios de uma pequena parcela da população em detrimento do resto. As informações contidas no relatório da CPI da Previdência não podem ser ignoradas.
