É corrente no noticiário que as notícias falsas (fake news) divulgadas em ambiente virtual influenciaram decisivamente as eleições na Alemanha, na França e nos Estados Unidos. Segundo a revista Veja do último dia 17 de janeiro, um em cada quatro americanos leu pelo menos uma notícia falsa ao longo da campanha eleitoral de 2016.
As eleições gerais no Brasil estão aí e o compartilhamento de conteúdo em redes sociais e em grupos de mensagens certamente estará no centro das estratégias de comunicação das campanhas eleitorais em 2018.
Essa transformação de hábitos sociais exigiu do Poder Legislativo a aprovação, na reforma eleitoral implementada pela Lei n.º 13.488, de 6-10-2017, de novas diretrizes para essa modalidade de propaganda eleitoral e, em especial, para o controle judicial de seu mau uso.
Também atento a essa realidade, o Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de seu poder regulamentar, editou no final de 2017 resolução específica onde tratou do tema e ainda trabalha, por meio de força-tarefa composta por representantes de diversos segmentos (PF, MPF, Exército, Abin, dentre outros, com cooperação técnica do FBI), na formatação de regras e alinhamento de ações coordenadas para atuação eficiente no universo on-line.
A disseminação de fake news na internet e em grupos de mensagens instantâneas tem potencial de influir na vontade do eleitor e, com isso, no resultado das eleições. Não por outra razão, o desafio de conter e reprimir fake news e punir quem as divulga para fins eleitorais ocupou, ao lado da Lei da Ficha Limpa, o núcleo do discurso de posse do novo Presidente do TSE, ministro Luiz Fux.
Se o direito brasileiro, de um lado, assegura a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de informação, não se pode esquecer que, de outro, protege os direitos da personalidade (o nome, vida privada e a honra) e veda a disseminação de notícias com conteúdo inverídico, dentre elas, por exemplo, a divulgação de pesquisa eleitoral falsa.
É dizer: o direito de se expressar é livre, mas, em campanha eleitoral não existe o direito de mentir sobre a reputação e vida alheia.
A complexidade do problema está na utilização de robôs de redes sociais e perfis falsos para divulgação maciça de informações inverídicas; na velocidade de compartilhamento por militantes partidários empenhados em atacar a honra de adversários e, ainda, no compartilhamento espontâneo, sem qualquer verificação prévia, de informações inverídicas por incautos usuários reais.
Tenho acompanhado com especial interesse essa questão, que certamente exigirá grande atenção e trabalho de candidatos, partidos e coligações.
O ato de definição do voto pressupõe comparação dos concorrentes e de suas propostas. Essa comparação tem de se centrar no debate sobre as ideias, a preparação técnica, a capacidade gerencial e a habilidade política dos candidatos – e não em defeitos inventados sobre os competidores.
Como a internet não é um universo imune ao controle do direito, quando há propagação de mentira e o fato é denunciado, pela via adequada, ao Poder Judiciário cabe ao juiz, por exemplo: (a) determinar a remoção compulsória do conteúdo de rede social de quem criou e de quem compartilhou a notícia; (b) determinar a divulgação do direito de resposta com os mesmos destaques e características da mensagem inverídica; (c) condenar o infrator ao pagamento de multa eleitoral.
Em relação à obrigação de fazer, é preciso que o julgador assegure a plena efetividade à sua decisão – tanto provisória quanto definitiva –, determinando a prática de atos necessários a que a retratação com a informação verdadeira percorra o mesmo trajeto eletrônico e atinja as mesmas pessoas impactadas pela notícia falsa, afinal, o voto, que é o bem mais valioso que existe em uma eleição, não pode ser influenciado por embuste.
Se a efetividade, por alguma razão, não for alcançada pela aplicação das medidas típicas já previstas na Lei do Marco Civil da internet, na Lei das Eleições e na Resolução do TSE que dispõe sobre propaganda eleitoral existe ainda a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, criadas a partir do poder geral de efetivação previsto no inc. IV do art. 139 do CPC/2015, que é outorgado aos juízes através de cláusula geral.
Nesse contexto, a solução para o problema concreto da falta de eficiência depende da habilidade e criatividade de advogados e no bom exercício, por juízes, de seu poder-dever de assegurar o cumprimento e a autoridade de suas decisões através de medidas executivas atípicas. Existe, sim, caminho para iluminar o lado obscuro da internet.
