É a pessoa socializada, por isso humana, o fim último do Direito e o objeto sagrado do seu exercício.
A sociedade ideal no visionário sonho do Positivismo, a filosofia mãe da era moderna, buscou amadurecimento por meio de um modelo de Estado Democrático de Direito e o dotou de regras e normas coletivas à altura do sonho do Direito Positivo. Além do mais, foi dotado de instituição própria para zelar pelo exercício das normas jurídicas.
A um custo anual para os contribuintes de CR$ 44,2 bilhões, com seus suntuosos prédios que mais parecem palácios, acrescidos dos seus feudos corporativos, nosso Judiciário criou um paradoxo difícil de se resolver (paradoxo é o mesmo que um impasse). O acesso à justiça é fácil, mas o tempo de resposta é muito grande. Não é a flacidez das normas jurídicas que pode gerar a sensação de impunidade, como quer o pessoal da Bancada da Bala, mas o tempo do seu resultado. O Direito Positivo talvez não esperasse que a sociedade se tornasse apressada demais em tudo. Tem muita gente que acha que o Direito parou no início do século 20. O comportamento nas relações sociais, não.
As Casas Legislativas, por conta de tantos regramentos, muitos superficiais em seus objetivos, abusaram e ainda abusam da quantidade e se distanciam da qualidade, deixando a legitimidade da sua aplicabilidade para as togas e não para a legitimidade no exercício cidadão. O objetivo de estabelecer e buscar consensos comportamentais na justiça brasileira é muito lento para a velocidade e proporção dos acontecimentos sociais. Os detalhamentos das normas constitucionais são tantos que perderam seu sentido inicial e se transformaram em empecilhos para uma adesão adaptativa. Sim, a cada nova regra promulgada, um período de adaptação é necessário. Porém, cada regra promulgada se dá por necessidade, ou de novos comportamentos antissociais ou em razão das regras anteriores não funcionarem, mesmo continuando a constarem no rol de regras obrigatórias e determinantes.
Além dos três meses de trabalho necessários para pagar os impostos, pois são taxas que não são de livre adesão, a pessoa teria que dispor ainda de mais um mês de trabalho para comprar literatura ou acesso às informações sobre as regras que disciplinam sua conduta dentro e fora de casa ou ter de garantir por meios próprios o adequado manuseio com resultados mais previsíveis do acesso aos seus diretos, já que os deveres são impostos e sujeitos a sanções.
Roubaram os direitos do cidadão e lhe deram em troca deveres e mais deveres.
Para ter direito a um medicamento tem de entrar na justiça. Para ter justiça em um tiroteio, leva-se, pelo menos, uns cinco anos, entre abertura de processo e resultado concreto. Para fazer uma cirurgia urgente, tem de ir à Defensoria Pública, cada vez mais sofisticada pela burocracia.
Enfim, os obedientes e de bom caráter são algemados com mais e mais regras jurídicas que detalham como o cidadão tem de se comportar e das quais, muitas vezes, uma contradiz a outra, fazendo-se necessária uma atividade burocrática especializada no assunto para que o cidadão tenha segurança de que não vai infringir uma norma imposta. É para deixar qualquer cidadão obediente meio paranoico, já que se sente, ao sair de casa, pisando em ovos o tempo todo. Agora, para aqueles com tendências de sociopatia, é um prato cheio essa tal de insegurança jurídica.
