O poder público não pode mais ficar à mercê de decisões em que não são considerados seus efeitos nem o contexto das populações atingidas.
Está na hora de as autoridades brasileiras exercerem com mais intensidade o bom senso, se é que ele existe entre estes agentes munidos de poder. Se não existir, é bom que se crie logo. O poder público brasileiro não pode mais ficar à mercê de decisões inconsequentes, em que não são considerados seus efeitos nem o contexto das populações atingidas. Quando há inconsequência nos atos dos governantes, fica mais difícil de eles esconderem os lados em que estão.
Foi assim na delimitação da área de 21,59 hectares da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo Tia Eva. Na semana passada, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deu 90 dias para que proprietários de 25 terrenos no Jardim Seminário contestem a decisão que tornou suas propriedades remanescentes de área de quilombo. Não há dúvida que este é um problema que só está começando.
Cabe lembrar aqui que, por suas raízes históricas e influência exercida na formação da cultura campo-grandense, a comunidade Tia Eva merece todo o respeito da população local e deve ser celebrada e valorizada. O caminho encontrado para valorizá-la, entretanto, pode não ter sido o menos complexo: foi feito por meio de um órgão federal, o Incra, que demarcou uma área contínua dentro de um território que integra o perímetro urbano de Campo Grande há muitas décadas.
Normalmente, áreas remanescentes de quilombos são reconhecidas na zona rural, região em que o próprio Incra tem muito mais facilidade de atuar e também onde a comunidade remanescente não tem as mesmas aspirações da população urbana, que é muito mais integrada com o restante dos cidadãos. Estamos diante de um problema que poderá levar décadas para ser solucionado.
Partindo do pressuposto que os 25 títulos da área remanescente de quilombo estão regulares nos cartórios de registro de imóveis e que os tributos municipais destas áreas estão em dia, fica muito difícil explicar aos seus proprietários que seus lotes terão de ser desocupados – talvez com uma indenização ainda incerta por parte da União –, por estarem localizados em uma comunidade negra remanescente. A aceitação poderá ser difícil, até porque, nos últimos 57 anos, essa reivindicação não existiu.
A área remanescente de quilombo da Tia Eva começou a ser delimitada em 2007. São, pelo menos, 200 famílias de herdeiros dos quilombolas que poderão habitar a área de 21,5 hectares. A disputa pelos terrenos está só começando e pode demorar ainda mais um pouco. Na semana passada, os servidores do Incra não tinham combustível para notificar os proprietários das áreas.
