A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, comemorou seu quinto aniversário no mês de agosto. Considerada um marco para o relacionamento comercial entre os setores público e privado, ela também representa um avanço na conscientização sobre a cultura anticorrupção no Brasil e traz medidas que foram bem-sucedidas em âmbito internacional.
Ao longo dos anos, empresas americanas contabilizaram bilhões de dólares em perdas com a corrupção. As práticas de suborno de funcionários públicos, nos anos 90, vistas como “despesas necessárias” por algumas corporações passaram a ser encaradas como, de fato, devem ser: corrupção que gera prejuízos imensuráveis para a sociedade!
Essas e outras atitudes despertaram o governo dos EUA para implementar políticas que proibissem e inibissem condutas ilícitas, bem como para internacionalizar esse impedimento, sob pena de não mais poder competir em igualdade de condições com outros países.
Convenções sobre o combate à corrupção no funcionalismo público estrangeiro em transações comerciais internacionais começaram a ser adotas, dando um grande passo ao implemento de instrumentos legais capazes de impor sanções efetivas e dissuasivas contra a corrupção.
Sem embargo, mais do que “punir bem” são de suma importância políticas públicas capazes de fomentar as empresas na implementação de programas de prevenção e repressão interna às práticas de corrupção. E é aqui que a Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, se mostra um marco ético nas relações entre pessoas jurídicas e a administração pública.
Aliás, é também diante desse esperançoso cenário que entra o compliance, uma ferramenta para o gerenciamento de riscos de uma empresa, tais como os correlacionados a sanções legais ou regulamentares, perdas financeiras e reputacionais, além de ser um importante fator mitigador de responsabilidade.
Ora, é indiscutível que a maioria das empresas precisa, em algum momento, relacionar-se de forma direta ou indireta com autoridades governamentais. Tendo isso em mente, aliado ao fato de o risco de corrupção no Brasil ser considerado alto, a ameaça de condutas ilícitas e antiéticas deve ser incluída na avaliação de riscos operacionais. Grandes empresas se preparam, antecipadamente, implementando processos de due diligence, os quais estabelecem políticas consistentes de antipropina e de compliance.
Sabemos que os “relacionamentos” ainda são importantes em nosso país, o que demanda a implementação de uma política empresarial hábil a assegurar que as interações profissionais sejam de conhecimento do “board” e que conflitos de interesses, assim como as partes envolvidas, sejam relatados e monitorados.
Não existe receita pronta, já que, para ser efetivo, é fundamental que o programa de compliance seja desenvolvido e adaptado de modo a expedir, de forma congruente, o nível de risco e as peculiaridades de cada ramo de atividades e de cada jurisdição em que a empresa opera.
O fato é que a tolerância social está cada vez menor e inadmitindo desvios de conduta, não havendo dúvidas de que o combate à corrupção é uma tarefa que deve ser feita pela sociedade civil organizada. E você, tem feito sua parte?!
