Em 2014, a Prefeitura da Capital foi condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil, por internar pacientes em UPAs. Em um setor que falta dinheiro, dificilmente a multa será prioridade.
O maior fiscal do necessário cumprimento da lei e das garantias constitucionais é o Ministério Público. Depois da Constituição de 1988, a instituição ganhou poderes que a colocaram muito além de seu papel preponderante até este marco: o de simples titular da ação penal. Com a Carta Magna que completou 30 anos em 2018, vieram novos deveres aos promotores de Justiça e aos procuradores da República, como o de se atentarem pela defesa daqueles considerados incapazes – crianças, idosos e deficientes –, e, sobretudo, agir como os guardiões dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nesta modalidade estão incluídos, por exemplo, a defesa do meio ambiente e o combate a mazelas que prejudicam a todos, como a má aplicação dos recursos públicos e a corrupção.
Zelar pelo estrito cumprimento da lei por parte dos governantes é o que vem sendo feito desde 1988, e com muito mais intensidade nos últimos dez anos. Exigir a aplicação correta dos recursos públicos nas áreas da saúde e da educação é uma delas. Mas verifica-se que o Ministério Público carece de bom senso e de um melhor poder de negociação a fim de parar de produzir, com fulcro em seus pedidos ao Poder Judiciário, decisões que jamais serão cumpridas.
Em 2014, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande pagasse multa diária de R$ 5 mil, por descumprir ordem que proíbe a internação de pacientes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Não precisa ser nenhum detetive ou especialista da área para notar que a decisão não foi nem nunca será cumprida pelo município. Simplesmente porque a lógica não permite isso: uma prefeitura que alega não ter recursos suficientes para aumentar o número de leitos do sistema de saúde de média e alta complexidade não teria recursos sobrando para pagar a mesma multa. Aliás, o que seria feito com os recursos dessa multa (nunca calculada, mas que deve ser milionária)? Se é que um dia ela será paga, então que os recursos fossem aplicados na saúde, na abertura de mais leitos e na ampliação do atendimento (que é o problema atacado).
Ao impor obrigações impossíveis de serem cumpridas, o Poder Judiciário pressiona o Poder Executivo para cumprir a lei, inclusive a orçamentária. Ao mesmo tempo, é necessária a consciência dos que tomam as decisões e dos que as provocam (caso do Ministério Público), pois não há milagres quando o assunto em pauta são os recursos públicos. Eles vêm dos impostos, não existe uma árvore que dá dinheiro em cada prefeitura.
