Como se não bastasse ser isento de pagar ISS e ainda ser agraciado com reajuste acima da inflação, o Consórcio Guaicurus terá todos os terminais reformados pela prefeitura.
O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), anunciou ontem que pretende alterar fundo, do qual recebe recursos, oriundo do contrato de concessão da Flexpark para o sistema de estacionamento regulamentado – recursos que deveriam ser investidos em educação no trânsito –, para a reforma dos terminais de transporte coletivo urbano da cidade. O raciocínio, a princípio, está correto. A educação no trânsito, embora muito necessária, não demanda tal volume de investimentos, e sim, atitude e criatividade dos responsáveis por tal ação no município.
Por outro lado, também não é certo que um serviço que movimenta cifras – que, anualmente, passam das centenas de milhões de reais – não invista em sua própria infraestrutura. Estamos nos referindo ao contrato de concessão entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus. Não é justo para o cidadão campo-grandense, sobretudo para os que utilizam diariamente o transporte coletivo – e pagam pelo serviço –, que o dinheiro para reforma dos terminais urbanos saia dos cofres públicos.
Em primeiro lugar, não é justo porque, desde 2013, o Consórcio Guaicurus não paga o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além disso, nem o município e muito menos o consórcio das empresas que operam o sistema de transporte são transparentes com os números, mas a estimativa é de que a renúncia fiscal ultrapasse os R$ 7 milhões por ano. Para se ter uma ideia, ontem, o prefeito Marcos Trad anunciou que disponibilizará R$ 4 milhões para as reformas dos terminais.
Como se não bastasse ser beneficiado com renúncia fiscal e ainda ver o município pagando pela reforma nos prédios utilizados por ele, o Consórcio Guaicurus ainda teve, neste mês, a vantagem de reajustar a tarifa de ônibus em valores acima da inflação. Desde o dia 3 de dezembro, quem anda de ônibus paga R$ 3,95 pela passagem.
Em meio a incontáveis reclamações dos usuários do transporte coletivo e à péssima qualidade do serviço, é importante uma dose de contexto: até 2012, eram as empresas de ônibus as responsáveis pela manutenção dos terminais. No ano passado, como contrapartida da isenção fiscal de ISS, o Consórcio Guaicurus havia se comprometido a reformar os terminais. Parece que as obras, em troca dos mais de R$ 7 milhões em isenção, não passaram de retoques – ou não seriam anunciadas novamente ontem.
As justificativas do concessionário do transporte coletivo são sempre as mesmas: queda no faturamento pela consequente redução no volume de passageiros transportados. O problema está na falta de transparência. Nunca, nem o Consórcio Guaicurus nem as agências reguladoras do município apresentaram as planilhas que comprovam estes números. Sem provas, justificativas não passam de reclamação.
Enquanto pouca fiscalização é feita e o poder público subsidia um serviço concedido à iniciativa privada, ônibus articulados são retirados de circulação e os veículos novos apresentados são de padrão inferior aos de outrora: quase todos de motores dianteiros (menos confortáveis para o usuário) e nenhum dos novos é articulado, o que potencializa o efeito “sardinha enlatada” nos horários de pico.
Quem observa o sistema de transporte de Campo Grande percebe que falta fiscalização do cumprimento do contrato de concessão e, num médio prazo, um planejamento que priorize o cidadão que utiliza o transporte.
