Confira o edital desta sexta-feira: "Imprudência legislativa"

O ano de 2018 certamente será lembrado na história como um marco para muitas mudanças. Ou, pelo menos, pela tentativa de mudar. Não faltou vontade para romper com alguns vícios que levam à ineficiência do poder público e com a falta de transparência que permite negociações obscuras ou atos imorais. O discurso de opção pela “nova política” e pelas práticas modernas para o trato com os recursos obtidos com os impostos pagos pelos cidadãos foi um brado estridente, e é muito importante que este grito rompa barreiras.

A Câmara Municipal de Campo Grande, que aprovou, neste fim de ano, aumento para os próprios vereadores (com dois anos de antecedência) e ainda vinculou o salário do prefeito municipal, da vice-prefeita e de todo o secretariado com o teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), certamente vai de encontro ao desejo da população. Tal prática também é incoerente com as próprias políticas adotadas pelo município, no tocante à responsabilidade fiscal e ao tratamento com outras categorias de servidores públicos.

Vejamos, se um ministro do STF passará a ganhar – já neste mês – R$ 39,4 mil, o prefeito também terá o direito de receber 90,25% deste montante (R$ 35,4 mil) muito em breve. O aumento será gradual (70% dos R$ 35,4 mil já em dezembro – leia reportagem nesta edição), e o impacto às finanças públicas certamente virá em progressão geométrica.

Tal reajuste não deve ser tratado apenas no espectro da legalidade. Pois, todos sabem, são os vereadores que fazem as leis e é deles o poder de tornar um ato legal. O aumento deve ser analisado no âmbito da moralidade. Esperava-se que a Câmara Municipal tivesse coerência com os anseios da população – já expostos acima – e também com a realidade financeira do poder público local.

O Brasil ainda tenta sair de uma crise econômica, que elevou o desemprego e levou a maioria dos trabalhadores a desejar não apenas um aumento de salário, mas um posto de trabalho, para que possa receber uma remuneração mensal. Enquanto outras categorias de servidores públicos, e quase todos os trabalhadores da iniciativa privada, enfrentaram dificuldades para corrigir seus ganhos por índices inflacionários, os vereadores de Campo Grande, ao emendarem a Lei Orgânica do Município, garantiram um reajuste de 73,8% ao salário do prefeito e consequente aumento dos ganhos de outros servidores de outros escalões, em efeito cascata.

Os vereadores que foram favoráveis a este aumento imprudente ficarão reféns de seus próprios votos no próximo ano, quando tiverem em suas mãos propostas de categorias não atendidas pela mudança na Lei Orgânica, como servidores das áreas de Saúde, Educação e Segurança.

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