O fato, ocorrido em 28/11/2018, que culminou na morte da cadela “Manchinha”, após sofrer agressões nas dependências de um estabelecimento comercial em Osasco/SP, nos leva a uma importante reflexão: apesar deste certamente não se tratar de um caso isolado, sua ampla divulgação em redes sociais e canais de comunicação levou a uma certa comoção nacional.
Isto comprova a crescente disposição da sociedade em pressionar as esferas legislativa e executiva no sentido de reduzir eventos que envolvem maus-tratos a animais. Como exemplo recente, temos o Plenário do Senado, que aprovou, em 11 de dezembro deste ano, a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, segundo a Lei N° 9.605, de 12/02/1998, a chamada “Lei dos Crimes Ambientais”, a pena prevista é de 3 meses a um 1 ano de detenção, além de multa. Com o novo projeto, a pena passa a ser de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto estabelece ainda, a punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Alinhado com essa tendência, e por entender a importância do tema, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul constituiu, em 12/08/2016, a Comissão Regional de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do CRMV-MS (Cebea), que desde então subsidia este conselho com pareceres técnicos sobre questões relacionadas a denúncias de maus-tratos e outras irregularidades que envolvem animais.
É fato que, hoje em dia, todo cidadão tem uma opinião, mesmo que superficial, sobre o que são considerados maus-tratos, afinal o assunto envolve questões éticas e, muitas vezes, subjetivas. Todavia, para balizar essas discussões, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio da Resolução CFMV Nº 1.236, de 26/10/ 2018, define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados e dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas.
A instituição da chamada “Resolução de Maus-tratos” como norma reguladora frente à constatação de crueldade, abuso e maus-tratos pode ser considerada um marco para a defesa, respeito e consideração aos animais.
Vale lembrar que a preocupação com o respeito à vida animal e a busca por coibir a prática de maus-tratos se estende também às esferas de ensino e pesquisa, em que todas as atividades envolvendo animais só podem ser iniciadas e executadas após a aprovação pela Comissão de Ética no Uso de Animais da instituição à qual o pesquisador ou professor esteja vinculado. Estas ações estão respaldadas a partir da publicação da Lei Nº 11.794, de 8/10/2008, a chamada “Lei Arouca”, que determina que a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no País, obedeçam aos critérios estabelecidos em seu escopo, e restringe a utilização de animais em atividades educacionais a estabelecimentos de ensino superior e a estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
O Decreto nº. 6.899 de 2009, que regulamentou a Lei nº 11.794/2008, especifica que atividades e projetos que envolvam a criação e utilização de animais destinados ao ensino e à pesquisa científica fiquem restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos legais vigentes e pelas eventuais consequências ou efeitos advindos de seu descumprimento. Proíbe ainda que as atividades sejam realizadas por pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas. Esses procedimentos visam maior controle sobre as práticas de professores e pesquisadores para utilizar animais de forma humanitária e ética, e também incentivar o uso de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino ou pesquisa científica.
Tendo em vista a crescente preocupação em prevenir e impedir práticas de crueldade, maus-tratos e abusos cometidos contra animais, cabe à sociedade em geral e aos profissionais médicos veterinários e zootecnistas colaborarem para que as informações sejam difundidas, que a legislação seja respeitada e que, em casos de descumprimento, sejam aplicadas as penalidades previstas.
*Maria Araújo Teixeira
*Vanessa Felipe de Souza
*Marise Marinelli Bonilha
