No dia 8 de outubro de 2018, foi sancionada pelo então presidente da República a Lei nº 13.726, que passou a vigorar depois de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, ocorrida no dia seguinte, ou seja, 9 de outubro (caput do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4-9-42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com o objetivo de racionalizar os atos e procedimentos de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas que acarretavam custos ao cidadão e que deve ser observada pelos órgãos e poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Principalmente, foram dispensadas as exigências do reconhecimento de firma. O agente público deve confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário ou, estando ele presente e assinando o documento diante dele, este lavrará sua autenticidade, confrontando a assinatura.
Com relação à autenticação de cópia de documento, deve o agente público, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a sua autenticidade.
Outras providências foram disciplinadas, tais como a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente público, e a apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação de serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Assim, inúmeras providências foram disciplinadas legalmente, todas elas objetivando eliminar a burocracia e preconizando que, ao mesmo tempo, a administração pública federal, estadual e municipal criem órgãos setoriais de trabalho para sugerir medidas legais e regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.
