A Constituição Brasileira promulgada em 1988 pelo Congresso Nacional, também conhecida como Constituição Cidadã, em seu artigo 5 determina que todos os brasileiros são iguais perante a lei. Devemos ressaltar que a Constituição é a lei máxima de um país, à qual todas as outras leis devem se ajustar. No que diz respeito às leis que regem as aposentadorias no Brasil, é fácil perceber as desigualdades entre os cidadãos.
Os funcionários públicos civis e militares, ao se aposentarem, percebem o mesmo salário do último mês trabalhado, o que é de inteira justiça; entretanto, os cidadãos que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que exercendo suas atividades nas empresas estatais, aposentam-se com uma redução de cerca de 30% do seu último salário, o que já caracteriza uma brutal desigualdade de tratamento, como também um desrespeito aos direitos humanos.
É louvável a preocupação dos gestores públicos em relação à administração dos recursos destinados ao pagamento dos aposentados, contudo, há que se preocupar com o ser humano nas propostas a serem apresentadas para a reforma previdenciária, pois podemos notar que o foco da questão está centrado nos números, em que cálculos e calculistas debruçados em suas pranchetas na elaboração de fórmulas e equações tornam-se insensíveis em relação ao que é primordial: o ser humano e a vida.
É bom enfatizar que, há pouco mais de vinte anos, foi aprovado pelo Congresso Nacional a lei que criou o fator previdenciário, que teve por objetivo resolver o problema do deficit de caixa do INSS. O ritual não foi diferente da proposta iniciada no fim do governo passado. Muitos discursos em defesa da reforma, porém, sem o necessário conhecimento da matéria, que por sinal, exige especialização e experiência para não cometer novos equívocos, como os que prejudicaram os aposentados, que não tiveram sequer seus direitos adquiridos respeitados.
Quando afirmo que o fator previdenciário é crime é porque entra em confronto com a Constituição que fala das igualdades de direito e, no presente caso, mais de doze milhões de aposentados que auferiam seus benefícios fixados em dez salários mínimos não percebem hoje nem quatro salários. Um verdadeiro holocausto praticado contra os indefesos idosos que contribuíram para ter uma aposentadoria digna e sentem que o Estado brasileiro aplicaram um verdadeiro calote em vez de protegê-los, como manda a lei.
O que nos entristece é que a Câmara dos Deputados abriga uma espécie de parlamentares do baixo clero, aqueles que ali estão simplesmente para defender interesses pessoais ou provincianos, que não têm condições técnicas ou mesmo culturais para debater um tema de tamanha relevância e assim se tornam simplesmente massa de manobras. Antes de o governo pressionar a Câmara para votar a reforma previdenciária, deveria proceder a um levantamento minucioso dos devedores do INSS, encabeçado pelos três níveis de governo.
