O Ibama foi criado pela Lei nº 7.735/89 em 22 de fevereiro de 1989, portanto, amanhã será comemorado o aniversário de criação do instituto. Mas o que temos a comemorar? Para tanto, é necessário fazermos uma digressão acerca do que é o Ibama e qual a sua finalidade.
Pois bem, o artigo 2º, caput da legislação acima, nos informa que “É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I – exercer o poder de polícia ambiental; II – executar ações das políticas nacionais de meio ambiente [...]”.
Bem, está evidente que o Ibama deve seguir estritamente a finalidade precípua que é a execução das políticas públicas ambientais. Mas o que são políticas públicas? E quais são as políticas públicas ambientais? Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis (https://www.todapolitica.com/politicas-publicas/).
Todas as políticas públicas ambientais são em geral leis ordinárias federais, como, por exemplo, só para citar algumas: Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos), Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei nº 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental), Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca) dentre outras, inclusive decorrente de tratados e acordos internacionais, normas Constitucionais, legais e infra legais a cargo do Meio Ambiente.
O IBAMA é constituído por 05 (cinco) Diretorias: DBFLOR, DIQUA, DILIC, DIPLAN, DIPRO, sendo esta última constituída do PREFOGO, EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E FISCALIZAÇÃO. Integra o CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - CONAMA (Decreto 99.274/90), o qual é deliberativo e consultivo sobre as questões que envolvem o SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA. Mas, qual a participação dos cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil, na construção das Políticas Públicas Ambientais?
O IBAMA passou agir de forma contundente e arrecadador, mas, será que é essa a sua finalidade precípua? A Lei nº 7735/89 informa que sua finalidade é execução das Políticas Públicas Ambientais. Mas, será essa a práxis? Participa a Sociedade Civil e o Setor Empresarial das discussões para formulação e execução das Políticas Públicas nos respectivos Conselhos – CONAMA, CONSELHOS ESTADUAIS (CECA), MUNICIPAIS (CMMA), e demais colegiados como CIEA, COMAM, dentro outros?
A Lei Complementar nº 140, nos informa no artigo 1º que é objetivo, [...], a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, [...]. Considerando essa premissa fica a reflexão: “Estão os órgãos públicos integrantes do SISNAMA estão cooperando entre si? Poderiam melhora a interação e trabalho conjunto?.”
Ora, aniversário é um momento festivo por óbvio, mas, serve para reflexão das nossas práxis, pensando e olhando para o futuro. Portanto, todos estão convidados a comemorar essa data, porém, refletindo sobre as questões ambientais, posto que integra os Direitos Humanos como ODS (Agenda 2030).
