Diante da importância e complexidade dos temas tratados, a PEC nº 6/2019 da reforma da previdência receberá muitas emendas e passará por quatro votações nas Câmara e no Senado antes de ser aprovada. Portanto, como já podemos observar, o texto final da reforma será distinto do apresentado pelo governo.
Posto isso, o que se propõe aqui é a discussão da necessidade da Reforma. Ela é necessária? Precisamos dela? Só se faz reforma em algo que precisa de melhorias, sejam elas necessárias ou úteis. E, no caso da Previdência Social são necessárias, úteis e urgentes.
No ponto referente ao déficit ou superávit da previdência social, não há número seguro sobre os resultados da Previdência. Porém, é incontroverso que a médio e longo prazo o sistema entrará em colapso. As contribuições da população economicamente ativa não serão suficientes para suportar os benefícios diante do crescente envelhecimento da população. A conta não fecha.
Quanto ao prazo previsto de 12 anos para transição da antiga regra para a atual, ele é curto e duro, mas deve ser modificado no Congresso. O mérito é a sua existência para, dentro do possível, não frustrar a expectativa de direitos do segurado.
A adoção da alíquota progressiva de contribuição é medida correta pela justiça social e tributária. A máxima “quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos” se aplica ao caso.
A inclusão do regime dos servidores públicos é outro mérito por enfrentar antigos privilégios até então intocáveis. Cuida-se da previdência dos militares num pacote à parte e até a Previdência dos Congressistas está sendo modificada.
Para aprovação do texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o governo abriu mão de dispensar o pagamento ao trabalhador aposentado da contribuição de 8% do FGTS e, no caso de sua dispensa imotivada, da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Como superado esse ponto, o texto legal estimula a contratação de aposentados, o que é positivo e inclusivo.
Já o uso de um sistema de capitalização irá revolucionar as relações trabalhistas. Com menos benefícios, a nova geração será menos protegida, terá um comportamento diferente e naturalmente procurará fontes mais rentáveis a longo prazo do que a Previdência Social, desonerando-a.
É evidente que a reforma prejudicará muitos, retardando ou impedindo o acesso aos benefícios previdenciários ou, ainda, reduzindo os valores de recebimentos. Mas esse é o custo da reforma, a solidariedade de perdas. Ser contrário à reforma é pensar no individual e não no coletivo. É também ignorar o presente e as próximas gerações, dada a premência de investimentos no País estar de alguma maneira atrelada à realização dessa reforma.
