Discutir a relação sistema prisional e trabalho, além de possibilitar maior aproximação acerca das deficiências encontradas nas unidades prisionais do Brasil, deficiências essas que limitam sua função ressocializadora, retoma o estatuto do trabalho como direito fundamental que deve ser promovido a todos os grupos sociais, bem como suscita indagação se há o desenvolvimento de políticas públicas estatais para a qualificação da mão de obra carcerária.
O trabalho é estabelecido na ordem jurídica pátria como direito social no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Desse modo, tal direito foi elevado à categoria de fundamental dentro do ordenamento jurídico.
Portanto, como direito fundamental, depreende-se que o trabalho representa manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana no sentido de obrigação do Estado de atuar para o bem estar social, já que a dignidade é resguardada pelas prerrogativas fundamentais dentro do ordenamento jurídico.
Assim ocorre, pois é por meio do labor que o indivíduo adquire os meios de inserção na sociedade, não apenas como consumidor de bens e serviços, mas também como indivíduo dotado de capacidade de autodeterminação no convívio social.
Neste contexto, é necessário que o trabalho seja proporcionado a todos os indivíduos de um Estado, independentemente do papel que exercem ou estado em que se encontrem no convívio social. O que remete à constatação de que nem mesmo indivíduos que estejam cumprindo pena sejam privados de tal prerrogativa.
Assim, tendo em vista que os presos conservam todos os direitos não atingidos pela sentença, faz-se necessária a implementação de políticas públicas que garantam a participação dos reclusos em mão de obra qualificada e capaz de proporcionar sua inserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.
Tem-se, assim, que a implementação dos direitos sociais dá-se, no geral, por políticas públicas, as quais devem proteger as prerrogativas individuais em sentido amplo, de modo a não garantir apenas um mínimo existencial.
