As medidas do presidente Jair Bolsonaro para alterar as regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição podem ser vistas como um nítido atentado contra o desarmamento no Brasil.
Um dos pontos cruciais é a permissão para que uma série de pessoas e grupos profissionais tenham armas, o que, na realidade, é uma política contrária às disposições do Estatuto do Desarmamento. Como consequência, pode ainda aumentar o nível de insegurança e violência nas ruas de um país cuja taxa de homicídios supera 60 mil ao ano, sendo trinta vezes maior que o da Europa.
Primeiro, as modificações previstas no recente Decreto Presidencial nº 9.797/19 não possuem validade constitucional para mudar o Estatuto do Desarmamento. A lei, que está em vigor desde 2003, somente pode ser remodelada por outra lei e não por regulamentos como o caso dos decretos do governo federal. À risca da própria Constituição Federal do Brasil, a Presidência da República não possui atribuições para realizar as alterações propostas em lei. Mudanças via decreto não integram a amplitude do cargo, pois precisam tramitar e serem aprovadas no Congresso Nacional.
O Estatuto prevê, por exemplo, que armas são restritas para um número muito limitado de pessoas. Mas, com o decreto, o governo federal gerou um impasse ao criar a possibilidade de uma série de pessoas, em razão da ocupação, deterem armas de fogo.
A política implantada pelo Executivo acaba por permitir que caminhoneiros possam portar armas de fogo, e existem mais de 950 mil caminhoneiros no Brasil. Mesmo considerando as iminentes potencialidades de risco no transporte de cargas no País, é preciso refletir se esse critério basta para permitir a posse de arma e até mesmo se é benéfico à classe ou se consiste em apenas pressuposto de maior segurança à realização do seu trabalho.
Estender a posse de armas para várias categorias profissionais, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional, é uma ilegalidade. Até mesmo pelas restrições previstas, como a necessidade de exames psicológicos, controle da Polícia Federal e outras medidas que de fato trazem segurança à população brasileira. Mas, de modo contrário, o que o governo fez foi ampliar a posse de armas para quase 20 milhões de pessoas, 10% do total de habitantes no País.
O argumento de que 63% da população votou a favor da comercialização de armas, no referendo realizado em 2005, não é suficiente para as mudanças previstas no decreto. O referendo, em nenhum momento, confere legitimidade, tampouco significa que houve alteração legislativa na política de armas.
Aparentemente, falta conhecimento técnico do Poder Executivo nessa matéria e, de fato, qualquer alteração, para ter alguma validade constitucional e legal, precisa necessariamente passar por aprovação da Câmara e do Senado.
