Não se pode, neste momento em que as regras previdênciárias são alteradas, permitir brechas para que a "elite" do serviço público tenha tratamento diferenciado.
O mês de dezembro é o período em que a maioria das pessoas já começam a se planejar para o ano seguinte, reduzem a velocidade a espera das festas de fim de ano, e começam a fazer planos para ficar mais perto da família, dos amigos, e para os que conseguem parar para respirar nesta época, para planejar o descanso merecido depois de um ano todo de trabalho. Nesta época, certamente, há muito menos disposição em toda a população para fiscalizar e cobrar os atos legislativos e administrativos dos governantes, do que ao longo do ano. Pode até não ser coincidência, mas é nesta época que o Poder Legislativo e Executivo votam matérias abrangentes, que criam polêmica, e que atingem o cotidiano de todos os cidadãos.
Só neste fim de ano, por exemplo, o governo mandou quase duas dezenas de projetos de lei, além de uma Proposta de Emenda Constitucional, que muda as principais regras para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais. Esta mudança na Constituição está dando o que falar. Trata-se de uma grande concentração de trabalho para um grupo de deputados que, neste mesmo período, inventaram de criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar uma concessão federal, e que cumpre um extenso calendário de eventos.
Os deputados estaduais, que estão a pouco mais de uma semana do início do recesso parlamentar terão pela frente, neste curto período, uma proposta que atinge o cotidiano de nada menos que 76 mil servidores ativos e inativos. Só para comparar, a reforma da Previdência que tramitou no Congresso Nacional levou sete meses para ser aprovada. A de Mato Grosso do Sul - embora já venha formatada pelas mudanças em nível nacional - será discutida e promulgada, se tudo ocorrer como quer a base do governo na Assembleia, em um período de 17 dias.
Não há que se questionar a necessidade de se reformar o Regime Próprio dos Servidores de MS. O déficit é gigante. Deve atingir R$ 270 milhões neste ano, e chegar a R$ 700 milhões - se nada for feito - até 2029.
O que não se pode é usar o momento para esconder mudanças importantes e impactantes, como a abertura de brechas que permitem tratamento diferenciado a órgãos com autonomia administrativa e orçamentária, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas. É preciso ficar vigilante nestes próximos dias, para que privilégios não sejam mantidos. A Constituição Federal não pode ser afrontada.
