A regulamentação dos aplicativos de transporte também traz à luz um debate importantíssimo: o da mobilidade urbana.
A Prefeitura de Campo Grande, neste mês, finalmente conseguiu regulamentar a operação dos aplicativos de transporte na zona urbana da cidade. Nos últimos três anos, desde que eles ganharam escala no atendimento à população, tirando espaço de todos os outros modais que existiam até então, o que havia era desorganização e incertezas. Não por culpa dos aplicativos, mas, sobretudo, por causa das outras formas de transporte individual ou coletivo, que sentiram no cofre, ou no bolso, a vinda de gigantes como a Uber e a 99, por exemplo.
A chegada de um instrumento regulador ao transporte individual por aplicativo em Campo Grande mudará pouca coisa na operação do serviço, como o leitor poderá perceber ao ver os detalhes em reportagem publicada nesta edição. No entanto, poderá garantir um conforto mínimo aos passageiros. Por exemplo, a lei prevê que carros com idade máxima de oito anos sejam utilizados para o transporte, regulamento que se iguala, por exemplo, aos critérios de admissão da Uber, mas difere da 99, por exemplo. Outros aplicativos de transporte, menos conhecidos, por exemplo, poderiam liberar carros em mau estado de conservação, ou que ofereçam desconforto ao usuário. A legislação estabelece esses critérios.
Também fica aberta a possibilidade de o município cobra Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos aplicativos de transporte. Só ainda não ficou claro quem pagará o imposto. Certamente, o tributo será direcionado ao preço final, e o consumidor deve arcar com os custos. A prefeitura, no entanto, parece estar fazendo o dever de casa para buscar justiça tributária para todas as modalidades de transporte. Desde o início do ano, taxistas que passaram anos isentos do imposto voltaram a recolhê-lo e agora, a partir de 2020, o Consórcio Guaicurus também tornará a contribuir.
A regulamentação dos aplicativos de transporte também traz à luz um debate importantíssimo, o qual já passou da hora de ser tratado pelos moradores de Campo Grande com mais profundidade: o da mobilidade urbana. Os deslocamentos, os hábitos da população e mesmo os destinos geográficos dentro do perímetro urbano mudaram nos últimos anos. Por isso, chegou o momento de os transportes coletivo e individual se reinventarem.
Ao município, que deve fazer o papel de mediador e regulador da mobilidade de seus cidadãos, não cabe ações intervencionistas, como um decreto editado há dois anos (posteriormente revogado) que limitava o número de carros para aplicativos de transporte – uma clara predileção pelo serviço de táxi. O serviço de táxi, apesar da demanda reduzida, certamente conseguirá sobreviver. Há experiência de seus motoristas para isso. O mesmo se aplica a outros modais, como o transporte coletivo, que também precisa mudar suas rotas e a forma como conecta os passageiros.
