No Brasil, a Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Brasileira (LAB) ou Lei da Empresa Limpa, em vigor desde 29 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto 8.420/15, deve ser observada pelas pessoas jurídicas públicas ou privadas, sejam elas com ou sem personalidade jurídica, estatutárias ou contratuais.
A norma refere-se diretamente à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, visto que independe da comprovação de culpa ou dolo na conduta, basta que haja o dano e o nexo causal.
As pessoas jurídicas que, de alguma forma, procurem corromper, influir ou prejudicar a administração pública para beneficiar a si mesmas ou favorecer terceiros, bem como na aplicação das sanções tanto no âmbito nacional quanto extraterritorial, serão responsabilizadas independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.
As sanções na esfera administrativa poderão ser de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimar ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto, bem como a publicidade da decisão condenatória, a inscrição em cadastros de empresas corruptas e impossibilidade de contratar com a administração pública.
Na esfera judicial, poderá ser decretado o perdimento de bens; suspensão de atividades e dissolução compulsória; proibição e recebimentos de incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.
Em caso de haver apuração conjunta com infrações descritas na Lei 8.666/93 – Lei de Licitações – ou em outras normas de licitações e contratos administrativos, poderá haver a fixação da restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. As empresas ainda estão sujeitas a serem inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), que conterá as informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa.
O compliance é definido como medidas e procedimentos destinados a reduzir a prática de atos ilícitos por parte de todos que façam parte dos quadros de uma empresa (desde a alta administração até os seus parceiros de negócio, fornecedores e terceirizados), assumindo um papel fundamental na construção de uma consciência ética e íntegra na gestão de negócios.
O compliance pode ainda possibilitar a redução das sanções por meio da adoção de medidas e procedimentos de integridade, compreendidos como programa de compliance, posteriormente definido como Programa de Integridade, composto por um conjunto de procedimentos que criam condições para que a empresa desenvolva atitudes pautadas em princípios éticos e legais, proporcionando produtos e serviços de qualidade a seus clientes e cumprindo com sua responsabilidade social.
Apesar de a lei federal ser autoaplicável, faz-se necessária a regulamentação pelos estados e municípios, porém, somente uma pequena parte dos estados e municípios brasileiros regulamentou e está efetivamente aplicando a Lei da Empresa Limpa.
No Brasil, uma pequena quantidade de empresas foi condenada e multada até a presente data, sendo as mesmas majoritariamente empresas do segmento da construção civil, mas também encontramos destaque para empresas de prestação de serviço, bem como empresas de tecnologia da informação e telecomunicações.
A Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos (FCPA), principal lei americana anticorrupção, de 1977, serviu de modelo para legisladores de outros países, inclusive brasileiros, também não produziu efeitos significativos nas duas primeiras décadas da sua vigência, nas quais foram condenadas somente uma média de uma empresa por ano.
Para que o combate à corrupção seja realmente eficaz, serão necessárias adaptações normativas frequentes, durante uma longa e indeterminada jornada, com a participação de empresas limpas, com práticas efetivas de programas de compliance e integridade, as quais poderão ser julgadas por um Judiciário atuante e imparcial.
