A julgar pelo impasse no cumprimento do transporte coletivo de Campo Grande, não há outra saída senão repactuar ou relicitar o serviço.
Um dos caminhos para melhorar a convivência entre as pessoas é fazer com que elas, desde cedo, se submetam a regras que tornem a convivência melhor. É assim, por exemplo, dentro de casa, quando uma pessoa ainda está se desenvolvendo, ela tem de obedecer às determinações do pai, da mãe ou de seu responsável. Quando regras, como lavar a louça, arrumar o quarto, ou jogar o lixo na lixeira, são obedecidas, a convivência entre as pessoas torna-se melhor.
Vivemos para obedecer a regras, e as cumprimos – e também as questionamos pelas vias corretas – para conseguirmos viver em harmonia. Além das leis, criadas por nossos representantes e aplicadas pelo poder público, criamos outras regras para melhorar a relação entre os cidadãos. Os contratos são o melhor exemplo disso. Pelas faculdades de Direito mundo afora, sempre há quem mencione que os contratos fazem leis entre as partes. Nada mais justo: o acordo de vontades previamente estabelecido deve ser cumprido.
Em Campo Grande, há um caso de contrato entre duas partes que está produzindo efeitos – e que pode gerar prejuízo – a uma grande parcela da população da cidade. O acordo do transporte coletivo urbano firmado entre o município e o Consórcio Guaicurus. Nesta semana, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiu, por meio de liminar, suspender o decreto do prefeito Marcos Trad (PSD) que reajustou o preço do bilhete de R$ 3,95 para R$ 4,10. Entre outras argumentações, que o leitor poderá ler com mais detalhes adiante, está a de que o concessionário não cumpriu sua parte do contrato e que seria injusto que ele fizesse jus ao reajuste (que também está previsto em contrato).
De fato, as contratualizações geram obrigações entre as partes. Se alguém compra, outro tem de entregar. Contratos também trazem detalhes como, por exemplo, idade média máxima da frota, rotas a serem cumpridas, horários a serem obedecidos, entre outras cláusulas. Quando um contrato não é cumprido, alguém deve justificar por que não o faz.
Se o Consórcio Guaicurus, ainda que informalmente por meio de seus representantes, queixa-se da redução do número de passageiros e da concorrência com outros meios de transporte individual, deve pedir para a prefeitura que renegocie sua concessão. Por outro lado, o município deve dar mais poder e autonomia à sua agência reguladora, para que ela cumpra seu objetivo: fiscalizar o contrato.
Mobilidade urbana, certamente, é um dos temas da década em todo o mundo. Em Campo Grande, uma cidade que ganhou 90 mil habitantes entre 2012 e 2019 (beira os 900 mil, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a discussão sobre a locomoção das pessoas torna-se ainda mais pertinente.
O impasse no transporte coletivo deve ser resolvido com urgência. Poderia se chegar a um acordo entre as partes, mas tudo caminha para uma repactuação do contrato. Se ele for repactuado, ou até mesmo relicitado, que a discussão seja ampla, para que problemas e impasses como o de hoje sejam evitados no futuro próximo.
