A aposentadoria foi criada no final do século 19, na Alemanha, com o governo do chanceler Otto von Bismarck que iniciou um sistema nacional para assegurar uma proteção a algumas categorias de trabalhadores da época.
Aos poucos a ideia foi se difundindo em outros países da Europa, porém no Brasil somente em 1923 com a lei Eloy Chaves, considerada o Marco da Previdência Social no Brasil, que dispôs sobre a aposentadoria dos ferroviários. Depois disso, outras categorias foram sendo incluídas e beneficiadas.
O termo “aposentadoria” remete ao significado de “ir para seus aposentos” e indica a necessidade de uma pessoa em idade avançada ter uma remuneração em contrapartida aos anos trabalhados e dedicados à sociedade.
A legislação brasileira criou uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que atendia àqueles que possuíam um número mínimo de tempo para essa finalidade.
O Brasil, então, vem se adaptando a mudanças legislativas constantes a respeito de previdência social, sendo que a EC 20/98, trouxe a última grande mudança em se tratando de reforma da previdência.
De lá para cá, se discutia sobre o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a possibilidade de custeio para aposentadoria em idades ainda consideradas em boa atividade e o custo disso para os cofres públicos.
Guardadas as devidas proporções quanto aos motivos e argumentos, é fato que a EC 103/2019 extingue a aposentadoria por tempo de contribuição e unifica todos os tipos de aposentadorias em ambos os regimes, seja na iniciativa privada ou na pública.
A grande questão se dá quanto às pessoas que estavam em situação de expectativa de direito. São aquelas que aguardavam completar os requisitos para a busca de sua aposentadoria seja na idade, ou no tempo de contribuição. Para elas não se fala em direito adquirido, eis que o tempo ou a idade precisariam estar completos até a data da publicação da EC 103/2019, que foi em 13/11/2019.
Nesse sentido, para o trabalhador nessas condições não há outra saída a não ser planejar sua aposentadoria. Ele precisa conhecer as regras de transição definidas na EC 103/2019 e verificar qual delas pode lhe ser mais vantajosa.
Vejamos um exemplo: um homem com 61 anos de idade e 31 anos de contribuição completados até 13/11/2019, e uma média de contribuições no equivalente a R$ 3000,00 durante o seu período contributivo, considerando, ainda, que seus recolhimentos sejam mantidos adiante. Lembrando que a Reforma da Previdência muda o percentual para essa média que agora é de 100%, ao contrário de antes que era de 80%, pois os 20% valores menores eram desprezados da conta.
Em uma análise para a regra de transição de pontos, esse trabalhador iria se aposentar no ano de 2021, aos 63 anos de idade e 33 de contribuição, porém sua renda fica limitada ao coeficiente de 86% sobre 3000,00. Os mesmos parâmetros se mantem para a regra de transição da idade mínima progressiva. Neste caso a renda ficaria no valor de R$ 2.613,00.
Há ainda a regra de transição de pedágio de 50%. Este homem poderá utilizá-la, uma vez que faltavam até 2 anos para completar 35 na data da publicação da emenda. Caso assim não fosse, essa regra não poderia ser aplicada a ele.
Pois bem, neste caso, a data de sua possível aposentadoria seria também no ano de 2021, contudo, a sua renda teria a incidência do fator previdenciário no importe de 0,812 multiplicado por 3000,00, chegando a R$ 2436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais) de renda de aposentadoria.
A última regra para o trabalhador que recolhe para o INSS é do pedágio de 100%. Esta regra pode ser utilizada mesmo para quem faltava mais de 2 anos para completar o tempo antigo. Para o nosso exemplo em questão, a data da aposentadoria sobe para 2022 e a renda chegaria a R$ 2640,00, por aumentar um ano a mais de contribuição que equivale a 2% no cálculo da média.
É sempre bom lembrar que cada caso deverá analisado separadamente e de acordo com as peculiaridades da vida contributiva e laboral do trabalhador. Neste caso, a busca por um profissional do Direito habilitado e capacitado na área previdenciária é de fundamental importância para o êxito da aposentadoria buscada.
