A experiência no dia a dia da administração pública e especialmente à frente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) comporta um universo de reflexões e lições.
Na data de hoje, em que se comemora o Dia do Procurador, destaco a importância da PGE-MS na administração pública como uma carreira estruturada, com pessoas tecnicamente competentes e com um desejo e um estímulo para fazer a coisa certa, de trabalhar em prol do coletivo.
Eis a nossa visão: um quadro bem-intencionado e que trabalha com o interesse público em mente; braço técnico que apoia
a realização das ações políticas. Os procuradores do Estado atuam tanto na esfera consultiva como na contenciosa (judicial e administrativa) em demandas de interesse do nosso estado.
Na esfera consultiva, exercemos o assessoramento jurídico do gestor, orientando na tomada de decisão e na prática de atos administrativos, com foco na constitucionalidade e na legalidade. Com isso, contribuímos para a adequação das políticas públicas, por exemplo saúde, segurança, educação, regulação de serviços públicos, compras públicas e infraestrutura.
No âmbito contencioso, atuamos nos processos administrativos em que o Estado é parte e também nas ações judiciais em que ele ou suas autoridades figurem como réu ou interessado. Ou ainda propondo ações em nome do Estado na qualidade de autor.
Defendemos o interesse público, o patrimônio público, o que é de todos e para todos. A seguir, alguns exemplos
de transformações e avanços vivenciados pela PGE-MS.
- • A simplificação ao acesso aos serviços públicos trazida pela revisão do estoque
- de normas;
- • O assessoramento nas parcerias estratégicas no setor de infraestrutura, nas compras de bens e serviços públicos e na orientação jurídica quanto às condutas eleitorais;
- • A internalização de marcos legais, como a nova lei de licitações;
- • A potencialização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc);
- • O incremento na arrecadação tributária;
- • O alto número de acordos em precatórios com redução da despesa pública;
- • A combatividade no âmbito judicial, somada à proatividade no acompanhamento de ações e reformas legislativas de impacto para o Estado, inclusive com atuações conjuntas com os outros entes da Federação pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg);
- • A consolidação na seara consultiva, com a presença da PGE-MS na administração direta e indireta;
- • E a contínua capacitação e aperfeiçoamento por meio dos inúmeros cursos
- no âmbito da nossa escola superior.
O momento é de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e reduzir a insegurança jurídica. A PGE-MS instalou a Casc, que tem resolvido diversos temas de forma pacífica e adequada.
Na área fiscal, temos focado em cobranças mais efetivas e racionais, que geraram a modernização da cobrança da dívida ativa via aperfeiçoamento do sistema da dívida pública, além de protestos, seletividade para o ajuizamento (com fixação de valores mínimos para ajuizamento e dispensa de recursos em razão de jurisprudência firmada pelos tribunais superiores), a atuação conjunta com os cartórios e as instituições (postos de atendimento dos cartórios na PGE-MS e postos da PGE-MS na OAB
e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e o incremento dos recursos tecnológicos e humanos.
Entendemos que é necessária a construção de diálogos qualificados e plurais, com representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e com a sociedade civil e os gestores públicos e privados. São caminhos para se buscar entregas conscientes e responsáveis da nossa missão para com o nosso estado e com a sociedade sul-mato-grossense.
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