O impasse em torno da ocupação do entorno dos parques das Nações Indígenas, dos Poderes e do Estadual do Prosa, em Campo Grande, ganha contornos cada vez mais delicados e já desperta preocupação além do debate ambiental. O tema começa a gerar insegurança jurídica no mercado imobiliário e no setor da construção civil.
Esse cenário não seria verossímil se não fosse pelo fato de que construtoras e incorporadoras já se preparam para recorrer ao Judiciário, buscando resguardar projetos que foram concebidos e aprovados sob as regras vigentes, com todas as autorizações dos órgãos competentes.
O risco concreto é de que empreendimentos já validados fiquem inviabilizados caso a Justiça acolha o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para criação de uma zona de amortecimento no Parque do Prosa, medida que hoje não está prevista em lei, mas é defendida sob o argumento de proteger um ativo ambiental importante para a Capital.
De fato, o caso é singular. Ao contrário de muitos outros parques espalhados pelo País, o Parque do Prosa não tem legalmente instituída a chamada zona de amortecimento, área que estabelece parâmetros de ocupação no entorno imediato.
Essa ausência gerou, ao longo dos anos, um vazio normativo que abriu espaço para a instalação de empreendimentos sob critérios diversos, sempre obedecendo a legislação em vigor e com aval das autoridades competentes.
Agora, o questionamento judicial põe em xeque não apenas o futuro, mas também a segurança de investimentos que já avançaram etapas decisivas. É um impasse de difícil solução, pois envolve o choque entre dois valores legítimos: a preservação ambiental e a segurança jurídica.
Nesses casos, quando há risco de insegurança jurídica, a resposta não pode ser hesitante. O poder público precisa agir para dar clareza e previsibilidade. Não basta apenas estimular o diálogo entre os diferentes atores, embora isso seja fundamental.
É indispensável que Executivo estadual e Executivo municipal assumam a responsabilidade de reforçar, por meio de legislação clara, os critérios para construções no entorno do Parque do Prosa.
Ao preencher lacunas do arcabouço legal, será possível estabelecer limites objetivos, que conciliem proteção ambiental com segurança jurídica para empreendedores e para a sociedade como um todo.
A experiência recente da Lei do Pantanal oferece um exemplo inspirador. Lá, foi possível pactuar uma saída equilibrada que envolveu ambientalistas e produtores rurais em torno de regras claras e exequíveis, evitando conflitos que poderiam se arrastar por anos.
Campo Grande tem agora a oportunidade de fazer o mesmo: construir um pacto que não abra mão da preservação de um patrimônio natural relevante, mas que também não frustre investimentos e expectativas legítimas de quem confiou nas normas vigentes para planejar empreendimentos.
É hora de reconhecer que o conflito não será resolvido apenas com decisões judiciais isoladas. É preciso política pública clara, previsível e estável. Cabe ao poder público liderar esse processo, sob pena de a Capital conviver com um ambiente de incerteza que prejudica tanto o meio ambiente quanto o desenvolvimento urbano.
