Em 2024, após intensa mobilização, engajamento e trabalho de entidades de classe e saudável debate entre o Legislativo, o Executivo e os setores produtivos, o Congresso Nacional aprovou a cobrança de 20% de Imposto de Importação para encomendas internacionais de até 50 dólares. Foi um exemplo emblemático de exercício da democracia participativa em favor dos interesses maiores do País.
A medida, embora ainda insuficiente para equilibrar totalmente o ambiente concorrencial, foi um passo importante na direção de um nível menor de desigualdade tributária entre os produtos importados vendidos por plataformas estrangeiras de e-commerce e os produzidos e comercializados no Brasil. Sem dúvida, tivemos um avanço.
No entanto, de maneira surpreendente e preocupante, voltam a surgir propostas para revogar a taxação e restabelecer a isenção total do imposto para essas encomendas. A ideia é um retrocesso na contramão do fomento econômico nacional e ameaça não apenas a indústria e o varejo brasileiros, mas também a coerência das políticas públicas voltadas à reindustrialização do País.
Defendemos há tempos, e seguiremos mantendo essa posição, a igualdade tributária como princípio essencial para um ambiente econômico saudável. Se um produto nacional paga impostos em sua fabricação e comercialização, não faz sentido algum que o importado chegue ao consumidor com tributação reduzida ou inexistente.
Essa assimetria estimula um desequilíbrio concorrencial perverso, que afeta negativamente a produção, o investimento, a inovação e a geração de empregos no Brasil.
É importante desconstruir o argumento de que a alíquota de 20% do Imposto de Importação penaliza os consumidores de menor renda. Levantamento realizado em 2024 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que a maior parte dos consumidores que deixaram de comprar produtos brasileiros on-line pertencem às faixas de renda mais alta.
Apenas 28% têm renda familiar inferior a um salário-mínimo, enquanto 43% apresentam valor superior a cinco salários-mínimos. Ou seja, o discurso de proteção às camadas mais vulneráveis não encontra respaldo na realidade.
Além disso, o desempenho recente da indústria nacional comprova os efeitos positivos da taxação, em vigor desde agosto de 2024. Observamos uma redução significativa na média mensal de encomendas internacionais, bem como na movimentação financeira dessas operações.
Ao mesmo tempo, o setor têxtil e de confecção cresceu 11,8% na indústria e 5,4% no varejo, entre janeiro e maio deste ano, com a criação de mais de 21 mil empregos formais.
É hora de avançar, não de retroceder. Se é necessário apoiar o consumo popular, que se criem mecanismos para isso com foco no produto nacional. Uma proposta viável seria a implementação de um cashback tributário para consumidores brasileiros que adquirissem produtos nacionais de até 50 dólares (em reais), o que estimularia o consumo interno e fortaleceria a produção, o investimento e o emprego local.
Apoiar o produto importado com isenção fiscal, exatamente quando os Estados Unidos e a União Europeia impõem restrições cada vez mais firmes às plataformas internacionais, é uma estratégia míope e com forte potencial para gerar danos profundos à nossa economia.
A igualdade tributária é uma pauta de justiça, desenvolvimento e soberania econômica. O eventual “barato” oferecido por essas equivocadas propostas pode sair muito caro para o Brasil.
