O governo de Mato Grosso do Sul decidiu relicitar o serviço de loterias estaduais. Trata-se de uma medida que, à primeira vista, pode causar desconfiança em parte da sociedade, especialmente em um momento em que o debate sobre apostas e jogos eletrônicos ganha contornos preocupantes no País.
Ainda assim, é preciso reconhecer: do ponto de vista fiscal, a iniciativa é positiva.
Ao assumir oficialmente a exploração da atividade, o Estado transforma em receita pública um fluxo financeiro que, gostemos ou não, já existe. As apostas digitais se disseminaram de forma acelerada no Brasil, muitas delas operadas por empresas sediadas fora do território nacional ou sob marcos regulatórios frágeis.
Quando o poder público organiza e regula esse mercado, cria condições para arrecadar recursos que podem – e devem – ser revertidos em políticas públicas.
Mato Grosso do Sul, aliás, é um dos últimos Estados a entrar formalmente nesse jogo das loterias estaduais. E fez certo ao não agir por impulso. Enquanto outras unidades da Federação correram para estruturar seus sistemas, o governo sul-mato-grossense observou, avaliou riscos e amadureceu o modelo. A cautela, nesse caso, foi virtude.
Mas justamente por chegar depois, o Estado tem a obrigação de fazer melhor. As novas loterias são essencialmente digitais, operadas por meios eletrônicos que ampliam o acesso e, ao mesmo tempo, potencializam riscos.
A facilidade de apostar pelo celular, a qualquer hora, é também a porta de entrada para a dependência. Os relatos de endividamento, conflitos familiares e adoecimento psíquico associados ao vício em jogos não podem ser ignorados.
Se a arrecadação é bem-vinda, a redução de danos deve ser prioridade. É fundamental que o edital e o contrato prevejam mecanismos claros de proteção ao consumidor: limites de apostas, ferramentas de autoexclusão, monitoramento de comportamento compulsivo e transparência nos dados.
Mais do que isso, é indispensável que parte dos recursos arrecadados seja destinada a campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da dependência em jogos.
Essas campanhas não podem ser meramente protocolares. Devem ser constantes, amplas e financiadas também pela empresa operadora do sistema. Afinal, quem lucra com a atividade precisa compartilhar a responsabilidade social pelos seus efeitos colaterais.
Outro ponto inegociável é a transparência. A operação das loterias deve estar submetida a rígido controle, com divulgação periódica de arrecadação, destinação dos recursos e auditorias independentes. Só assim a sociedade poderá confiar que o dinheiro movimentado pelo jogo retorna, de fato, em benefícios coletivos.
Entrar no mercado das loterias pode ser uma decisão pragmática e fiscalmente inteligente. Mas, em tempos de apostas on-line desenfreadas, é também um teste de responsabilidade pública. Que Mato Grosso do Sul mostre que é possível arrecadar sem fechar os olhos para os riscos.
