Artigos e Opinião

EDITORIAL

Milhões em isenções, zero em mudanças

A renovação de subsídios sem contrapartidas claras em Campo Grande deixa de ser uma solução financeira para se tornar um financiamento do descaso

A aprovação da isenção de R$ 12 milhões somente em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros R$ 28 milhões de subsídio para o Consórcio Guaicurus pela Câmara Municipal de Campo Grande, ontem, é um filme a que a capital sul-mato-grossense já assistiu repetidas vezes.

No entanto, o roteiro parece cada vez mais desconectado da realidade de quem, sob o sol escaldante, espera por um ônibus que raramente cumpre o horário.

Sob o argumento pragmático de “evitar o aumento da tarifa”, o poder público renova um benefício que, na prática, soa como uma bonificação por um serviço que beira o colapso estrutural. A questão central aqui transcende a contabilidade fria. É uma questão de abrangência e prioridade.

Enquanto o Executivo e o Legislativo utilizam a renúncia fiscal como um “amortecedor” imediato para o bolso do contribuinte, ignoram o custo invisível e muito mais alto pago diariamente pela população: as horas de vida perdidas em atrasos crônicos, o desconforto de uma frota envelhecida e a sensação de insegurança em terminais que pedem socorro.

O círculo vicioso do subsídio sem contrapartida deveria ser discutido à exaustão, principalmente o técnico. O subsídio é uma ferramenta de política social. Contudo, em Campo Grande, o modelo está se tornando um cheque em branco.

Em vez de se discutir soluções, discutem-se benefícios, e o que deveria ser importante fica relegado ao discurso político dos gabinetes. A tal da CPI, que deveria ter efeitos práticos, virou palanque, com agressões verbais a ex-diretores e à imprensa que se pautou em divulgar o trabalho dos nobres edis.

O transporte coletivo é a veia que transporta a força de trabalho para o comércio e a indústria da Capital. Isentar a concessionária de impostos sem exigir cronogramas rigorosos de renovação de frota e climatização é, em última análise, transferir o ônus da má gestão para o cidadão mais vulnerável.

É manter o trabalhador em um sistema de “segregação de mobilidade”.

Recentemente, a Justiça estabeleceu um prazo, até segunda-feira (9), para que a Prefeitura de Campo Grande apresente um plano de ação concreto para sanar as deficiências do setor, chegando a classificar a gestão atual como “omissa”.

A aprovação da isenção ontem, em regime de urgência, parece ignorar esse ultimato. Em vez de uma reforma estrutural no contrato de concessão, oferece-se um paliativo financeiro que apenas adia o inevitável debate sobre a caducidade do contrato.

No fim de 2025, essa mesma proposta enfrentou resistência e foi rejeitada. O que mudou em 60 dias? Não foram os ônibus, que continuam quebrando e chegando atrasados. A mudança foi meramente política, fruto de “articulações” que raramente chegam ao conhecimento do passageiro que aguarda no ponto.

Ao renunciar  a R$ 12 milhões em receitas que poderiam ir para Saúde ou Educação, a Câmara Municipal compra, na verdade, um curto período de paz política e evita um desgaste eleitoral imediato com o aumento da passagem. Mas a paz do gabinete não chega às ruas.

Para o passageiro que enfrentará o calor de 34°C em um veículo lotado, a conta continua chegando alta. O transporte público de Campo Grande precisa deixar de ser tratado como um “problema de planilha de custos” para ser encarado como um direito à cidade.

Enquanto o subsídio for usado apenas para manter um serviço de qualidade duvidosa, a prefeitura não estará poupando os cofres públicos, estará, na verdade, subvencionando o desrespeito a quem move a cidade. No fim das contas, não é apenas o dinheiro do contribuinte que se esvai, mas a própria dignidade do cidadão que o sistema deveria servir.

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