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A importância da PGE para a governança em MS

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A experiência no dia a dia da administração pública e especialmente à frente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) comporta um universo de reflexões e lições. 

Na data de hoje, em que se comemora o Dia do Procurador, destaco a importância da PGE-MS na administração pública como uma carreira estruturada, com pessoas tecnicamente competentes e com um desejo e um estímulo para fazer a coisa certa, de trabalhar em prol do coletivo.

Eis a nossa visão: um quadro bem-intencionado e que trabalha com o interesse público em mente; braço técnico que apoia 
a realização das ações políticas. Os procuradores do Estado atuam tanto na esfera consultiva como na contenciosa (judicial e administrativa) em demandas de interesse do nosso estado.

Na esfera consultiva, exercemos o assessoramento jurídico do gestor, orientando na tomada de decisão e na prática de atos administrativos, com foco na constitucionalidade e na legalidade. Com isso, contribuímos para a adequação das políticas públicas, por exemplo saúde, segurança, educação, regulação de serviços públicos, compras públicas e infraestrutura.

No âmbito contencioso, atuamos nos processos administrativos em que o Estado é parte e também nas ações judiciais em que ele ou suas autoridades figurem como réu ou interessado. Ou ainda propondo ações em nome do Estado na qualidade de autor.

Defendemos o interesse público, o patrimônio público, o que é de todos e para todos. A seguir, alguns exemplos 
de transformações e avanços vivenciados pela PGE-MS.

  • • A simplificação ao acesso aos serviços públicos trazida pela revisão do estoque 
  • de normas;
  • • O assessoramento nas parcerias estratégicas no setor de infraestrutura, nas compras de bens e serviços públicos e na orientação jurídica quanto às condutas eleitorais;
  • • A internalização de marcos legais, como a nova lei de licitações;
  • • A potencialização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc);
  • • O incremento na arrecadação tributária;
  • • O alto número de acordos em precatórios com redução da despesa pública;
  • • A combatividade no âmbito judicial, somada à proatividade no acompanhamento de ações e reformas legislativas de impacto para o Estado, inclusive com atuações conjuntas com os outros entes da Federação pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg);
  • • A consolidação na seara consultiva, com a presença da PGE-MS na administração direta e indireta;
  • • E a contínua capacitação e aperfeiçoamento por meio dos inúmeros cursos 
  • no âmbito da nossa escola superior.

O momento é de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e reduzir a insegurança jurídica. A PGE-MS instalou a Casc, que tem resolvido diversos temas de forma pacífica e adequada.

Na área fiscal, temos focado em cobranças mais efetivas e racionais, que geraram a modernização da cobrança da dívida ativa via aperfeiçoamento do sistema da dívida pública, além de protestos, seletividade para o ajuizamento (com fixação de valores mínimos para ajuizamento e dispensa de recursos em razão de jurisprudência firmada pelos tribunais superiores), a atuação conjunta com os cartórios e as instituições (postos de atendimento dos cartórios na PGE-MS e postos da PGE-MS na OAB 
e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e o incremento dos recursos tecnológicos e humanos.

Entendemos que é necessária a construção de diálogos qualificados e plurais, com representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e com a sociedade civil e os gestores públicos e privados. São caminhos para se buscar entregas conscientes e responsáveis da nossa missão para com o nosso estado e com a sociedade sul-mato-grossense.

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Desafios das emergências em tempos de crises climáticas

23/09/2024 07h45

Caminhos da vida

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As queimadas que têm assolado o Pantanal brasileiro e outras regiões do País trouxeram à tona uma preocupação imediata com os impactos na saúde pública. A combinação entre altas temperaturas, tempo seco e a densa fumaça dessas queimadas cria um cenário perigoso e que afeta diretamente a saúde da população. A fumaça liberada pelos incêndios muitas vezes carrega uma mistura de substâncias tóxicas, como monóxido de carbono e partículas finas, que viajam por grandes distâncias e afetam inclusive a saúde daqueles que estão distantes dos focos de incêndio.

Ao atingirem os pulmões, podendo serem absorvidas pela corrente sanguínea, essas partículas podem desencadear uma série de reações que vão além dos problemas respiratórios, podendo agravar doenças cardiovasculares e aumentar o risco de complicações graves, como arritmias e infarto.

E é nesse contexto que o papel dos médicos emergencistas se destaca, pois estamos na linha de frente do atendimento aos pacientes que buscam os hospitais com sintomas graves, causados pela inalação de fumaça e outras complicações decorrentes das crises climáticas.

A exposição prolongada à fumaça não apenas agrava problemas respiratórios, mas também pode desencadear infecções e complicar condições preexistentes. Entre os mais afetados estão as crianças, os idosos e as pessoas com doenças crônicas, que requerem intervenções rápidas e um monitoramento constante para prevenir o agravamento de suas condições.

Nos serviços de emergência, especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, a pressão sobre o sistema de saúde tem sido evidente. Diante desse cenário, os médicos emergencistas buscam estar sempre preparados, oferecendo tratamento imediato e estabilizando os pacientes.

É nesse contexto de desafios que, neste mês, Campo Grande será palco de um dos maiores eventos de medicina de emergência na América Latina: o Congresso Brasileiro de Medicina de Emergência (Cbmede), que ocorrerá entre os dias 24 e 29. 

O evento reunirá especialistas de todo o Brasil e do exterior para discutir, entre outros temas, os desafios do atendimento emergencial em tempos de catástrofes ambientais. Será uma oportunidade única para a troca de experiências e o aprimoramento das práticas clínicas.

No Cbmede 2024, serão discutidas não apenas as melhores práticas para atender às vítimas, mas também soluções para aprimorar as políticas públicas de saúde, com foco na prevenção e no atendimento emergencial em contextos de desastres ambientais.

A presença de renomados especialistas enriquecerá ainda mais as discussões, permitindo que compartilhemos as melhores práticas e estratégias para melhorar o atendimento emergencial em todo o País.

Como sociedade, devemos compreender que a saúde pública está intimamente ligada à preservação ambiental. As queimadas e os outros desastres naturais sobrecarregam o sistema de saúde e agravam condições médicas, especialmente em pacientes mais vulneráveis. Por isso, é fundamental que as autoridades e a população unam esforços para mitigar esses danos, garantindo que todos tenham acesso ao atendimento médico necessário.

A medicina de emergência já se revelou essencial em tempos de catástrofes ambientais. Estamos preparados para o inesperado, mas também são urgentes e necessárias medidas preventivas que possam minimizar os impactos à saúde causados por essas mudanças.

Portanto, refletir sobre a preservação do meio ambiente não é apenas uma questão ecológica, mas também uma questão de saúde pública. O equilíbrio entre o cuidado com o meio ambiente e o bem-estar da população deve ser um dos pilares de qualquer ação futura.

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Lixões agravam destruição dos incêndios no Pantanal

20/09/2024 07h45

Caminhos da vida

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Recentemente, um incêndio de grandes proporções consumiu parte do lixão instalado em Corumbá, em Mato Grosso do Sul. Não foi a primeira vez. O fogo descontrolado já havia atingido o local em 2022, 2020 e 2019.

A fumaça tóxica se espalhou por quilômetros, e o incidente terrível demandou dias de trabalho do Corpo de Bombeiros, consumiu milhares de litros de água e ameaçou a vida milhares de pessoas e animais que vivem nas proximidades.

Em meio a maior seca dos últimos 70 anos, a cidade tem em seu coração um perigoso propulsor de incêndios. Lixões a céu aberto e aterros controlados, que são instalações de soterramento de resíduos sem controle ambiental, não têm nenhum controle sobre a circulação do metano, gás 28 vezes mais poluente que o gás carbônico e altamente inflamável. 

Em lixões, o fogo pode ser originado por qualquer fagulha, bituca de cigarro ou até pela ação do sol sobre determinados resíduos. E o Pantanal, que passa por um dos seus piores momentos da história em relação às queimadas, sofre com a presença de depósitos irregulares de lixo. Cidades pantaneiras em Mato Grosso do Sul, como Corumbá e Ladário, ainda têm lixões a céu aberto. 

As soluções mais adequadas para receber os resíduos são os aterros sanitários. Complexas obras de engenharia, os aterros sanitários captam e tratam o metano, que é reaproveitado para a geração de biocombustíveis e energia elétrica. 

Após um longo trabalho liderado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelo governo do Estado, os índices de destinação correta de Mato Grosso do Sul se sobressaem sobre diversos outros estados brasileiros. De fato, apenas 5% dos municípios do Estado destinam inadequadamente seus resíduos para lixões ou aterros controlados. 

As prefeituras culpam o custo da instalação e da operação de um aterro para justificar a manutenção dos lixões. Esse argumento não é aceitável. Faz 14 anos desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o encerramento dessas graves chagas ambientais e sociais que são os lixões.

Só assim é possível garantir recursos e evitar o remanejamento de verbas de outras áreas prioritárias para a população, como educação e saúde. O não cumprimento dessa determinação pode levar os gestores públicos a sofrerem sanções judiciais, mas, ainda assim, a implementação de taxas ou tarifas para esse serviço enfrenta resistências.

Isso reflete, por exemplo, nos serviços de coleta. Em MS, cerca de 90% dos domicílios têm coleta de lixo de forma regular, segundo o Censo 2022. Quando falta serviço, não resta outra solução senão o despejo do lixo em áreas comuns ou mesmo a queima.

Ainda segundo o último Censo, em MS, 80% da população que não é atendida por serviço regular de coleta opta pela queima. Apesar de ser prática comum, gera um imenso risco de incêndios descontrolados! A enganosa economia resultante da má gestão dos resíduos acaba saindo muito caro.

Por um lado, doenças evitáveis que são causadas pelo lixo sobrecarregam o sistema de saúde local, por outro, os incêndios frequentes causam perdas irrecuperáveis, destruição e prejuízos incalculáveis.

Todos os lixões precisam ser imediatamente substituídos por aterros sanitários, que são estruturas adequadas e seguras para o meio ambiente. Quando isso acontecer, uma parte significativa das causas de incêndio terá sido sanada.

O prazo previsto na legislação para erradicá-los já passou. Nossa população merece ter o seu direito assegurado, como diz a Constituição, a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

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