O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira, a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A sanção impõe severas restrições financeiras e de viagem ao ministro, configurando uma das mais duras ações diplomáticas que podem ser tomadas por Washington contra uma autoridade estrangeira.
A Lei Global Magnitsky sobre responsabilidade de direitos humanos é uma legislação norte-americana que permite ao Poder Executivo impor sanções a indivíduos e entidades estrangeiras implicados em graves violações de direitos humanos ou em atos significativos de corrupção.
Criada originalmente em 2012 para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky – que denunciou um esquema de corrupção e morreu na prisão –, a lei foi expandida em 2016 para ser aplicada globalmente.
As sanções previstas pela legislação incluem: congelamento de ativos, em que todos os bens e interesses do indivíduo sob jurisdição dos EUA são bloqueados; proibição de entrada nos EUA, em que a pessoa sancionada se torna inelegível para obter visto e entrar no país; isolamento financeiro, em que cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de realizar transações com o indivíduo, isolando-o do sistema financeiro dos EUA.
Na prática, isso significa que Alexandre de Moraes pode ter seus cartões de crédito internacionais (Visa, Mastercard) cancelados, pode enfrentar dificuldade para realizar ou receber transferências internacionais, e bancos estrangeiros – e até mesmo alguns brasileiros – podem optar por encerrar suas contas, para evitar qualquer risco de violação secundária das sanções.
Em nota oficial, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que a decisão foi motivada por ações que, segundo o governo americano, minam a democracia e os direitos fundamentais: “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, declarou Bessent.
O comunicado acusa o ministro de ser responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”. A nota cita, especificamente, sua atuação em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A declaração do Tesouro americano reforça o posicionamento dos EUA: “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”. A quais cidadãos os americanos se referem? Aos Bolsonaro e seus seguidores?
A decisão dos Estados Unidos de incluir o ministro na lista da Lei Magnitsky vai muito além de uma simples sinalização diplomática. Trata-se de uma ação com consequências práticas e imediatas, que visa impor um isolamento financeiro, político e pessoal – o que analistas têm descrito como uma “morte civil” no cenário internacional.
Internamente, a sanção funciona como combustível de alta octanagem para a polarização política. Para críticos do ministro e do STF, a medida representa a validação internacional da narrativa de que há autoritarismo e perseguição política em curso. A decisão arma a oposição com um argumento poderoso, que será amplamente explorado no debate público e no Congresso Nacional.
Para o STF, trata-se de uma crise institucional sem precedentes. A sanção a um de seus membros por uma potência aliada coloca a Corte sob intensa pressão, questionando a legitimidade de suas ações no cenário internacional e podendo aprofundar divisões internas sobre os limites do ativismo judicial.
É importante destacar que a sanção americana não tem efeito legal direto no Brasil. Alexandre de Moraes não perde seu cargo nem responde criminalmente por isso em território nacional. No entanto, os impactos jurídicos indiretos são significativos. Advogados de defesa nos inquéritos relatados por ele – como os das fake news e dos atos antidemocráticos – agora têm mais um argumento, ainda que frágil, para alegar a parcialidade do magistrado e pedir sua suspeição. Isso pode colocar em xeque a validade de decisões passadas e futuras.
Um dos alvos mais notórios da Lei Magnitsky é Ramzan Kadyrov, líder da República da Chechênia, uma subdivisão federal da Rússia. Aliado próximo de Vladimir Putin, Kadyrov foi sancionado em 2017 por “graves violações de direitos humanos”. O departamento de Estado dos EUA o acusou de chefiar uma administração envolvida em desaparecimentos forçados, tortura, execuções extrajudiciais e, especialmente, uma campanha de “expurgo” contra a população LGBTQIA+ na região. As sanções visaram isolar ele e atingir seus associados economicamente.
A situação de Alexandre de Moraes é absolutamente distinta. As acusações contra ele estão diretamente ligadas ao enfrentamento de práticas antidemocráticas no contexto da atuação política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Tratar isso como uma violação de direitos humanos se justifica apenas sob uma leitura ideológica. Trata-se de uma clara interferência externa em assuntos internos – uma tentativa de impor, de forma transversal, a força de uma potência sobre a soberania de outro país.
O mais preocupante é que há brasileiros com mandato fazendo de tudo para ampliar essa crise interna. Estão eles pensando no interesse do povo brasileiro – na “pátria amada” – ou apenas em seus próprios interesses políticos?
Não podemos aceitar, em silêncio, essa aberrante intromissão na soberania nacional.
