No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, ambas jurisdicionadas a Portugal, para o controle das finanças públicas. Em 1808, instalou-se, por ordem de Dom João VI, o Erário Régio. Neste ano, foi criado também o Conselho da Fazenda que tinha como função principal acompanhar a execução da despesa pública, sendo transformado em Tesouro da Fazenda na Constituição de 1824.
A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do País, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi a de 1891 no artigo 89, conferindo a esse órgão a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas para o Congresso Nacional. A instalação desse Tribunal ocorreu no ano de 1893.
As Constituições que se seguiram acrescentaram ou retiraram atribuições dessas Casas de Contas, até que a de 1988 as fortaleceu, consolidando o importante papel de proteção do patrimônio público. Os Tribunais de Contas não pertencem a nenhum dos três poderes, possuindo natureza jurídica de instituição autônoma.
Hely Lopes Meirelles, afirma: “controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro”.
Daí nasceu a publicação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul: “Indicadores de Saúde”. A obra está focalizada em três aspectos: informações financeiras; rede assistencial da saúde e indicadores de saúde. Aborda as principais políticas de saúde de forma regionalizada, bem como as questões do financiamento do setor, por município sul-mato-grossense. Usa como fontes o DATASUS, órgão do governo federal responsável por todas as informações da saúde brasileira, no SUS; o SIOPS – Sistema de informações sobre os orçamentos públicos em saúde e o COAP, Contrato Organizativo de Ações Públicas, criado em junho de 2011 por Decreto Federal e somente celebrado em dois estados brasileiros: Mato Grosso do Sul e Ceará.
Os indicadores estudados são: Financeiros (despesas na saúde com recursos próprios municipais e a aplicação na Atenção Básica); Físicos (leitos hospitalares por mil habitantes) e de Recursos Humanos (médicos por mil habitantes), além dos indicadores escolhidos dentro do próprio COAP (cobertura por Atenção Básica e internações por causas que poderiam ser resolvidas sem internação).
As conclusões mostram que os municípios aumentaram os recursos colocados na saúde no período estudado – 2009 a 2013 – no sistema como um todo e também na Atenção Básica. Entretanto, como a maioria dos municípios de MS possui menos de 30.000 habitantes, a arrecadação é baixa e 15% de pouco é pouco.
O número de médicos por mil habitantes é baixo e concentrado nos polos regionais: Campo Grande, Dourados, Aquidauana por exemplo. O mesmo acontece com o número de leitos. As internações desnecessárias diminuíram em alguns municípios. Onde apareceram os mesmos números, muitas vezes os pacientes (em especial crianças) permaneciam no hospital por motivos sociais: falta de alimentos; falta de cuidados adequados etc.
Ainda que os resultados já fossem conhecidos entre os sanitaristas, a publicação do TCE é interessante no sentido de transpor a análise fria das contas públicas e adentrar nas questões estratégicas do Sistema Único de Saúde.
