Artigos e Opinião

Editorial

Doação que virou caso de polícia

Sem analisar o caso, Câmara aprovou a cedência, supostamente ilegal, de área da União a condomínio de luxo e, agora, todo o empreendimento pode ficar parado

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A prática de aprovar no afogadilho uma infinidade de projetos no fim do ano faz parte da tradição do Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. É tradicional, também, a inclusão dos chamados “jabutis” em meio a esses projetos.

Pelo menos é esta a justificativa dos legisladores depois que descobrem que aprovaram algo estranho ou que provoca algum tipo de repercussão. Isso porque é mais cômodo dizer que foram enganados do que admitir que segundas intenções estavam em jogo. 

Esta vergonhosa tradição não pode ser jogada somente no colo dos legisladores. Os chefes do Executivo têm parte desta culpa. Mas, levando em consideração que são todos farinha do mesmo saco e que em determinado momento um deles têm mais poder que os demais, o fato é que esta tradição revela que a classe política trata a coisa pública com total desdém.

A liberação que os vereadores de Campo Grande deram no fim de 2024 para que uma incorporadora usasse uma área pública federal para construir o acesso a um condomínio de luxo é somente mais um exemplo de que existe explícita irresponsabilidade na hora de aprovar determinados projetos.

Enquanto eles brincavam de legislar, empresários apostaram milhões de reais em um projeto imobiliário de alto padrão, e esta mesma falta de seriedade fez com que centenas de investidores apostassem parte de suas economias em algo que estava sendo feito com o aval das autoridades municipais.

Ao que tudo indica, nem Executivo nem Legislativo se aprofundaram no assunto e simplesmente cederam em torno de 1,7 quilômetro de ferrovia, o que equivale a cerca de 51 mil metros quadrados, em uma região onde terrenos nos condomínios são vendidos por cerca de 2,5 mil por m².

Por mais que esta área tenha ficado na parte externa do novo condomínio de luxo, a investigação do Ministério Público Federal, que questiona a competência para que a área fosse cedida, tende a provocar um imbróglio legal que pode ser arrastar por anos.

Enquanto isso, o empreendimento corre o risco de ficar paralisado e todo o projeto ter de ser refeito. 

O trecho de trilho invadido e retirado com autorização dos vereadores e da prefeita de Campo Grande faz parte do antigo traçado da ferrovia.

Depois da construção do contorno ferroviário, ativado no fim de 2006, o traçado da ferrovia efetivamente utilizável passou a ficar longe da área urbana de Campo Grande.

Mesmo assim, as terras nas quais estão os antigos trilhos continuam nas mãos da empresa responsável pela concessão, a Rumo, e pertencem ao governo federal, verdadeiro proprietário do imóvel. A Rumo foi à Polícia para exigir a devolução da área. 

Caso a Justiça entenda que aquele trecho de ferrovia tenha de ser reconstruído, como agora deseja a Rumo, uma vez que dá acesso a uma antiga estação ferroviária, os custos serão bancados por quem?

Os vereadores certamente não vão querer colocar a mão no bolso e a incorporadora responsável pelo condomínio, também não. Ou seja, quem terá de pagar a conta será o contribuinte de Campo Grande. 

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Editorial

Oxigenação necessária

A renovação ocorrida na Fecomércio-MS deve ser vista como símbolo de um princípio importante para qualquer instituição: a necessidade permanente de oxigenação

16/06/2026 07h15

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A democracia se fortalece justamente na alternância. A renovação periódica de lideranças ajuda a oxigenar instituições, amplia o debate de ideias e impede que estruturas importantes da sociedade se tornem excessivamente personalistas.

O princípio vale para governos, parlamentos e tribunais, mas também deveria ser encarado como algo saudável dentro de entidades representativas da sociedade civil organizada.

Nesta edição mostramos uma mudança histórica na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS). Pela primeira vez em mais de três décadas, a entidade terá um novo presidente.

A disputa foi apertada, decidida pelo placar de 8 a 7 votos, o que revela não apenas o equilíbrio interno, mas também o tamanho da disputa em torno dos rumos da federação.

A mudança tem peso justamente porque a Fecomércio-MS não é uma entidade qualquer. Sob seu guarda-chuva estão instituições de enorme alcance social, econômico e educacional, como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). São estruturas que oferecem serviços fundamentais para milhares de pessoas em Mato Grosso do Sul.

Academias, restaurantes populares, assistência médica e odontológica, cursos de idiomas, formação profissional e programas de aprendizagem fazem parte da rotina de atendimento dessas instituições.

Ao longo dos anos, Sesc e Senac consolidaram serviços reconhecidos pela qualidade e pela capacidade de alcance social.

Justamente por isso, a mudança no comando da federação ganha relevância. Afinal, como imaginar que uma mesma pessoa permaneça à frente de uma entidade representativa por mais de 30 anos sem que isso provoque algum grau de desgaste institucional?

Ainda que existam méritos administrativos e resultados positivos, a permanência excessivamente longa de lideranças tende a reduzir a pluralidade interna e dificultar processos naturais de renovação.

A alternância não deve ser encarada como ruptura traumática. Pelo contrário. Instituições sólidas são justamente aquelas capazes de passar por mudanças preservando sua estabilidade e sua capacidade de funcionamento.

Renovar não significa destruir o que foi construído, mas criar condições para novas ideias, novos métodos de gestão e maior sintonia com as transformações da sociedade.

A Fecomércio-MS chega agora a uma oportunidade importante de reposicionamento institucional.

O resultado apertado da eleição demonstra que a entidade abriga diferentes visões internas e que será necessário construir diálogo, equilíbrio e capacidade de união nos próximos anos.

Também se espera que a federação esteja mais conectada com as demandas atuais da sociedade e do setor produtivo.

O comércio mudou, o mercado de trabalho mudou e o perfil dos consumidores também mudou. As instituições representativas precisam acompanhar essas transformações para permanecerem relevantes.    

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ARTIGOS

Como a China combate o crime organizado?

Ministro das Relações Exteriores, Mao Ning, criticou a decisão americana e reafirmou um dos pilares da política externa do país: a não interferência nos assuntos internos de outros países

15/06/2026 07h30

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Nos últimos dias, os Estados Unidos classificaram o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A decisão reacendeu um debate que já existe há anos no Brasil.

De um lado, especialistas argumentam que essas facções não se enquadram na definição clássica de terrorismo, tradicionalmente associada ao uso da violência para desestabilizar governos, alterar regimes políticos ou impor objetivos ideológicos por meio do medo.

De outro, há quem sustente que o PCC e o CV já ultrapassaram os limites de organizações criminosas convencionais, exercendo influência sobre territórios, mercados ilegais, processos eleitorais e até setores do próprio aparelho estatal.

A controvérsia ganhou dimensão internacional quando o governo chinês decidiu comentar a medida adotada por Washington.

A reação de Pequim foi particularmente interessante porque revela como uma das maiores potências do mundo enxerga a relação entre soberania nacional, segurança pública e combate ao crime organizado.

A China, por meio da porta-voz de seu Ministério das Relações Exteriores, Mao Ning, criticou a decisão americana e reafirmou um dos pilares de sua política externa: a não interferência nos assuntos internos de outros países.

Apesar do que possam alegar os setores mais ideologizados do debate, a declaração não representa apoio às facções brasileiras, mas a aplicação de uma doutrina diplomática consolidada desde a década de 1950, segundo a qual cada Estado deve ser responsável por enfrentar seus próprios desafios de segurança, sem intervenção externa ou classificações impostas unilateralmente por potências estrangeiras.

Apesar disso, a declaração chinesa levanta uma questão interessante: se Pequim considera que o combate ao PCC e ao CV deve ser conduzido pelo próprio Brasil, como a China enfrenta o crime organizado dentro de suas fronteiras? Será que o Brasil poderia aprender algo com a experiência chinesa?

A legislação chinesa trata organizações criminosas como ameaças à estabilidade social e à autoridade do Estado. O próprio conceito de crime organizado utilizado pelo país vai além do simples cometimento de delitos lucrativos.

O foco está na existência de estruturas capazes de intimidar comunidades, controlar mercados, corromper autoridades ou estabelecer formas paralelas de poder. Para o Império do Meio, o problema não é apenas o crime, mas a construção de centros autônomos de autoridade.

Especialmente desde a grande campanha nacional iniciada em 2018, a China mantém operações permanentes de combate ao crime organizado. Polícia, procuradores, tribunais e órgãos do Partido Comunista atuam de forma coordenada em operações nacionais.

Quando uma organização é identificada, a investigação não procura apenas os executores, mas também policiais, juízes, funcionários públicos e dirigentes locais suspeitos de protegê-la.

Na visão chinesa, uma facção só se torna realmente perigosa quando consegue capturar partes do próprio Estado, algo que, diga-se de passagem, os brasileiros experimentam com relativa frequência em cidades tomadas pelo tráfico.

Em certa medida, a estratégia chinesa também busca atingir a base econômica das organizações criminosas, algo semelhante ao que os Estados Unidos procuram promover em suas iniciativas internacionais de combate ao crime organizado.

Contas bancárias são congeladas, imóveis e empresas são confiscados e recursos financeiros são apreendidos. Essa estratégia parte da premissa de que organizações criminosas sobrevivem menos pela força das armas do que pela capacidade de movimentar dinheiro, corromper agentes públicos e financiar novas operações.

Além do processo de asfixia econômica, sistemas de reconhecimento facial, monitoramento financeiro, cruzamento de bases de dados e ferramentas de inteligência artificial são amplamente utilizados para rastrear suspeitos e identificar redes criminosas.

É claro que existe um trade-off importante entre privacidade, uso de dados e maior agilidade e efetividade no combate ao crime, mas as prioridades chinesas sempre foram muito claras ao longo de sua história.

Nos últimos anos, o foco tem se deslocado das máfias tradicionais para fraudes eletrônicas, golpes digitais, lavagem de dinheiro e organizações transnacionais que atuam a partir de países vizinhos, especialmente no Sudeste Asiático.

O governo chinês não combate apenas quadrilhas tradicionais; redes familiares ou grupos locais que acumulam controle sobre contratos, terras, crédito ou atividades econômicas também podem ser enquadrados como organizações criminosas caso passem a exercer influência coercitiva sobre a população.

Há, portanto, um amplo espaço de discricionariedade do Estado. No entanto, o objetivo permanece o mesmo: impedir a formação de qualquer autoridade paralela.

O crime organizado continua existindo na China, manifestando-se principalmente por meio do tráfico, da corrupção, da lavagem de dinheiro e das fraudes financeiras.

 diferença é que essas organizações encontram muito mais dificuldade para controlar territórios, desafiar abertamente o Estado ou construir estruturas permanentes de poder.

Independentemente da controvérsia sobre a classificação do PCC e do CV como grupos terroristas, a experiência chinesa interna sugere uma política bem menos liberal do que a doutrina de não interferência adotada em sua política externa.

Para Pequim, o combate ao crime organizado não é apenas uma questão de segurança pública. Trata-se da preservação do monopólio estatal da autoridade e da prevenção de qualquer poder paralelo capaz de competir com o próprio Estado.

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