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Cargo de confiança: quando a função é descaracterizada, quais são as consequências?

O cargo de confiança está previsto no art. 62, II, da CLT, que exclui do controle de jornada os empregados que exercem funções de gestão

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A figura do cargo de confiança é uma das exceções mais relevantes, e também mais controvertidas, no tocante à jornada de trabalho. Essa modalidade contratual afasta o controle de jornada e o pagamento de horas extras, desde que requisitos legais sejam efetivamente observados.

O problema surge quando a empresa atribui o título, mas não concede os poderes reais de gestão exigidos pela lei. Nesses casos, ocorre a chamada descaracterização do cargo de confiança, com consequências expressivas para ambas as partes.

O que a legislação considera cargo de confiança? O cargo de confiança está previsto no art. 62, II, da CLT, que exclui do controle de jornada os empregados que exercem funções de gestão, como diretores, gerentes, chefes de departamento ou filial.

O parágrafo único do mesmo artigo exige o pagamento de uma gratificação mínima de 40% sobre o salário do cargo efetivo, justamente como compensação pela maior responsabilidade e pela ausência de controle de horário.

No entanto, o simples nome do cargo ou a gratificação isolada não são suficientes. A caracterização depende do conteúdo real das atividades exercidas.

Quais são os requisitos para a validade do cargo de confiança? A jurisprudência trabalhista é firme ao exigir a presença, por exemplo, dos seguintes elementos: poder de mando e gestão efetivos, com autonomia real, autoridade para admitir, dispensar ou aplicar sanções disciplinares, poder de representação do empregador, interna ou externamente, participação em decisões estratégicas ou relevantes da empresa e gratificação de, no mínimo, 40%, conforme exigência legal.

A ausência desses requisitos pode levar à descaracterização do cargo de confiança, ainda que o empregado receba a gratificação ou seja formalmente denominado “gerente” ou “coordenador”.

Quando ocorre a descaracterização do cargo de confiança e quais suas consequências? A descaracterização do cargo de confiança ocorre quando se verifica que, apesar da formal atribuição da função ou do pagamento da gratificação correspondente, o empregado não exerce, na prática, os poderes de gestão compatíveis com a fidúcia especial exigida pela legislação.

Situações como a submissão a controle rigoroso de jornada, a ausência de autonomia decisória, a mera execução de ordens superiores sem poder de deliberação ou o exercício predominante de atividades técnicas ou operacionais revelam a inexistência de poderes de gestão, descaracterizando o enquadramento excepcional previsto no art. 62, II, da CLT.

Nesses casos, prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos no curso da relação de trabalho se sobrepõem à forma ou à denominação atribuída pelas partes.

Importante destacar, ainda, que o ônus da prova quanto à caracterização do cargo de confiança é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em julgamento realizado recentemente (Proc. 1001495-42.2024.5.02.0066), descaracterizou o cargo de confiança, fundamentando que “para caracterização do cargo de confiança disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, far-se-á necessária a presença de poderes para admissão, dispensa ou punição de empregados, bem como poderes de representação da empresa com relação a terceiros” e que “diante do depoimento pessoal do representante da reclamada, incontroverso que o reclamante não era autoridade máxima no local e, sequer, do setor, já que dividia atribuições com a preposta da reclamada. Igualmente incontroverso que o reclamante tinha de passar por validação no seu trabalho”.

O cargo de confiança é uma exceção legal que exige rigor, coerência e transparência. O uso inadequado dessa figura pode gerar grave passivo trabalhista, enquanto sua correta aplicação promove segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho.

Empresas devem estruturar funções de gestão de forma legítima e os empregados devem conhecer seus direitos para evitar abusos. Em ambos os casos, a orientação jurídica preventiva é a melhor estratégia para reduzir riscos e conflitos.

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Os três "es" do agronegócio brasileiro

O sofisticado desafio passa por administrar um equilíbrio estratégico entre três "es": escala, estabilidade e equidade de valor

12/03/2026 07h45

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O agro brasileiro, que exportou US$ 169 bilhões em 2025, tornou-se um gigante global, mas se depara com um desafio estratégico: a questão já não é apenas como produzir mais e de modo mais eficiente, mas como preservar mercados, diversificar riscos e capitalizar mais o potencial de um comércio global cada vez mais regulado e politizado. O sofisticado desafio passa por administrar um equilíbrio estratégico entre três “es”: escala, estabilidade e equidade de valor.

A escala, um ativo central do agro brasileiro, hoje tem nome: China, cujo mercado absorveu parcela desproporcional do crescimento das nossas exportações, concentradas em produtos com menor grau de processamento, como soja, milho, carnes e celulose. Em 2025, esse país respondeu por cerca de US$ 55 bilhões das exportações do setor (um terço do total) e por mais de 70% das compras brasileiras de soja em grão. Essa relação garante liquidez, escoamento rápido e previsibilidade de volume.

Preservar a estabilidade desse mercado exige estratégia. A China tem ampliado gradualmente suas expectativas regulatórias no comércio agropecuário, por meio de critérios técnicos e códigos de conduta definidos por compradores, ao passo em que avança na implementação de diretrizes corporativas ainda voluntárias. É uma regulação branda e customizada por cadeia.

O chamado Boi China é um exemplo desse modelo. Protocolos sanitários e operacionais negociados bilateralmente criaram um padrão diferenciado na cadeia bovina brasileira.

Quando muito concentrada, porém, a escala reduz o poder de barganha, amplia a exposição a choques sanitários e comerciais e transforma exportadores eficientes em tomadores de preço estruturais.

É a partir desse ponto que a estabilidade se torna estratégica. No comércio internacional, esse fator deriva da diversificação equilibrada entre mercados relevantes.

Nesse contexto, a União Europeia tem papel central, respondendo por cerca de US$ 25 bilhões das exportações do agro brasileiro (15% do total), e representa um mercado mais orientado a valor agregado.

O acordo entre Mercosul e União Europeia (UE) amplia essa relevância. O desafio de expansão do comércio é o regime regulatório da UE, um dos mais rigorosos do mundo e reforçado agora pelo Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (Cbam) e a Regulamento da União Europeia sobre

Desmatamento (EUDR). Vistos como barreiras não tarifárias e risco, esses mecanismos podem se converter em vantagem competitiva para cadeias capazes de se adaptar.

Os Estados Unidos permanecem como mercado premium, com exportações brasileiras do agro na faixa de US$ 12 bilhões por ano, mas com papel limitado na diversificação estratégica recente, em razão da volatilidade tarifária atrelada a ciclos políticos e decisões unilaterais.

Mas, continuam sendo um destino com alto potencial econômico para carnes de maior valor agregado, produtos com maior grau de processamento e nichos específicos como hortifrúti.

A diversificação completa-se com o Resto do Mundo (RoW), que já responde por cerca de 45% das exportações do agro brasileiro, algo entre US$ 75 bilhões e US$ 77 bilhões, na esteira da abertura de 500 novos mercados desde 2023, envolvendo carnes, grãos, produtos de origem animal, frutas e processados. Em valor agregado, o RoW é o principal bloco comercial para nosso agro.

África e Ásia do Sul, com destaque para Índia, Paquistão e Bangladesh, combinam crescimento populacional acelerado e pressão por segurança alimentar, sustentando demanda incremental por alimentos básicos e proteínas. O Oriente Médio apresenta elevada dependência de importações e maior previsibilidade contratual.

O Sudeste Asiático, com ênfase para Indonésia, Vietnã e Filipinas, registra expansão de renda per capita e mudança no padrão de consumo alimentar. A América Latina oferece proximidade logística e complementaridade produtiva e atua como elemento de diversificação do portfólio comercial, reduzindo risco geopolítico e amortecendo choques de demanda.

O terceiro eixo, a equidade de valor, é que viabiliza essa estratégia no longo prazo. O Brasil é muito eficiente no campo, mas sua cadeia de valor permanece fragmentada. Sem equidade de valor, adaptar-se aos critérios customizados da China, atender às exigências regulatórias da UE e capturar oportunidades no resto do mundo torna-se mais caro, lento e ineficiente.

É aqui que se abre um novo ciclo de transformação para o agro, com o uso estratégico de dados, automação e inteligência artificial para alinhar incentivos, antecipar exigências regulatórias e transformar complexidade em vantagem competitiva.

A essencial escala foi conquistada, mas, isoladamente, representa um risco. A estabilidade emerge da diversificação inteligente entre os mercados. A capacidade de sustentar essa estratégia dependerá da equidade de valor ao longo da cadeia.

No comércio global do agro, produzir bem deixou de ser a única vantagem competitiva. O diferencial passa a ser para quem se produz, como se produz e com que coordenação estratégica.

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O eixo Pequim-Teerã

A parceria entre Pequim e Teerã nunca foi ideológica o ateísmo de Estado do PCCh e o fervor dos aiatolás habitam lados opostos

12/03/2026 07h30

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A morte de Ali Khamenei, fruto de uma operação de precisão entre EUA e Israel, não é apenas uma decapitação política, é o ponto de inflexão de uma arquitetura geopolítica que vinha sendo desmontada pelo Ocidente nos últimos 13 meses. O que se observa é o colapso de uma relação promíscua que serviu como motor de desestabilização da ordem liberal: a aliança entre China e Irã.

A parceria entre Pequim e Teerã nunca foi ideológica – o ateísmo de Estado do PCCh e o fervor dos aiatolás habitam lados opostos. Tratou-se de conveniência: a China garantiu energia barata de um fornecedor desesperado, enquanto o Irã obteve um “pulmão financeiro” para sustentar seu expansionismo. O acordo entre ambos, assinado em 2021, simbolizou esse ápice.

Pequim acessou 1,5 milhão de barris diários via uma “frota fantasma” (bandeiras do Panamá e Palau) e sistemas de pagamento em yuan fora do alcance do sistema Swift, financiando tanto a repressão interna quanto redes de terrorismo regional.

Diante deste cenário, iniciou-se um cerco energético e um desmonte geoeconômico. Enquanto a diplomacia ocupava as manchetes, uma estratégia de atrito era implementada.

Os EUA tornaram-se o colchão de segurança energética global, atingindo a marca recorde de 13,6 milhões de barris por dia, superando Rússia e Arábia Saudita. Esse excedente permitiu absorver a remoção do petróleo iraniano sem choques.

A captura de Maduro interrompeu o envio de até 900 mil barris diários subsidiados para a China. Com os EUA assumindo a PDVSA e ajustando preços, a vantagem competitiva chinesa evaporou.

Além disso, o OFAC sancionou mais de 180 navios da frota fantasma, bloqueando 60% do suprimento das refinarias “teapot” de Shandong.

A morte de Khamenei ocorreu sob debilidade militar absoluta. Em junho de 2025, a Operação Midnight Hammer – com bombardeiros B-2 Spirit atingindo Fordow, Natanz e Isfahan – atrasou o programa nuclear em dois anos e provou que a China não ofereceria proteção real. O silêncio de Pequim diante do ataque foi um recado amargo para outros aliados de Xi Jinping.

Para além disso, internamente, o Irã é um Estado falido. O Rial perdeu 84% de seu valor em 2025 e a inflação de alimentos superou 70%. O colapso do Banco Ayandeh expôs os esquemas Ponzi da Guarda Revolucionária (IRGC), cujas elites agora movem fortunas para Dubai enquanto a população clama pelo fim da teocracia.

Pós Khamenei, o Irã pode tender a uma vassalagem de sobrevivência sob domínio do IRGC, dependente da vigilância chinesa para evitar o colapso total. Contudo, há uma alternativa na mesa: as lideranças militares podem buscar um acordo pragmático com Washington – nos moldes da distensão promovida por Delcy Rodriguez na Venezuela – para preservar seu poder e recursos, isolando a influência clerical em Qom.

A aliança sino iraniana revelou-se um eixo unido pela necessidade, não por valores. O fim da era Khamenei encerra o fôlego do sonho de hegemonia alternativa de Pequim, provando que a resiliência econômica e militar do Ocidente foi fatalmente subestimada.

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