Artigos e Opinião

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Com a promessa de promover a justiça social e de redistribuir a riqueza, em 1999 o tenente-coronel Hugo Chávez assumiu a presidência da Venezuela. Chávez fundou o Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) e iniciou uma série de reformas políticas e econômicas, incluindo a nacionalização de indústrias-chave como petróleo, telecomunicações e energia elétrica. Seu governo também tentou expandir programas sociais, utilizando a renda do petróleo para financiar iniciativas de saúde, educação e habitação. Com a estatização dessas indústrias, os recursos escassearam e o país iniciou um declínio econômico que permanece até hoje.

Chávez governou até sua morte, em 2013, durante um período em que o crescimento econômico da Venezuela dependia das altas globais no preço do petróleo. O período chavista também se caracterizou pela erosão das instituições democráticas, concentração de poder e restrições à liberdade de imprensa. Após a morte de Chávez, Nicolás Maduro, seu vice-presidente e sucessor designado, continuou com as políticas bolivarianas, mas enfrentou um cenário econômico muito mais desafiador devido à queda dos preços do petróleo, má gestão econômica e corrupção endêmica. A crise econômica resultou em hiperinflação, escassez de alimentos e medicamentos e uma grave crise humanitária que levou milhões de venezuelanos a emigrar.

Atualmente, estima-se que entre um quarto e um terço da população do país tenha buscado outras nações para viver – e o êxodo de venezuelanos é considerado uma das maiores crises migratórias da região.

A combinação de políticas econômicas mal planejadas, corrupção e um ambiente político repressivo resultou, como se pode perceber, num profundo empobrecimento do país e de sua população. Apenas no período Maduro, o PIB do país contraiu mais de 80%, a inflação atingiu níveis astronômicos e os serviços básicos entraram em colapso. Boa parte da população depende de ajuda humanitária. Mais de 90% dos venezuelanos estão em situação de absoluta miséria.

É nesse contexto de empobrecimento e bolivarianismo que ocorreu a eleição venezuelana deste final de semana. Embora o pleito tenha ocorrido no domingo, 28 de julho – data escolhida por ser o aniversário de Hugo Chávez –, a perseguição aos opositores,  característica do país desde 1999, começou muito antes, com a habitual desqualificação dos candidatos de oposição.

Maria Corina Machado, uma das figuras mais proeminentes da oposição, foi impedida de concorrer por uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça, que a acusou de envolvimento em uma conspiração para desviar ativos estatais. Com a desqualificação de Maria Corina, o candidato oposicionista Edmundo González Urrutia emergiu como o principal adversário de Maduro. González, um diplomata e acadêmico, capitalizou a frustração generalizada entre os venezuelanos devido à crise econômica e à deterioração das condições de vida sob o governo de Maduro.

As eleições presidenciais na Venezuela são regidas por um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos na Constituição da República Bolivariana da Venezuela e supervisionadas pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE). As eleições presidenciais são realizadas a cada seis anos, e o CNE é responsável por convocar as eleições, definir o calendário eleitoral e assegurar a logística necessária para a realização do pleito. A Venezuela utiliza um sistema de votação eletrônica com a impressão do voto dado pelo eleitor.

Após o encerramento da votação, as urnas eletrônicas enviam os resultados para um centro de totalização, e o CNE é responsável por anunciar os resultados oficiais. Em teoria, os resultados devem ser divulgados de forma rápida e transparente. Não foi o que ocorreu.

Às vésperas do pleito, as pesquisas indicavam uma vantagem de mais de 40% para González – que tinha 59% das intenções de voto contra pouco mais de 14% de Nicolás Maduro. Tanto as pesquisas eleitorais quanto o acordo de Barbados – assinado entre governo e oposição da Venezuela, e que trazia o comprometimento de eleições livres, justas e abertas – foram pelo ralo. 

Diversas seções eleitorais foram fechadas antecipadamente, o que impediu muitos eleitores de exercerem seu direito ao voto. Esse fechamento antecipado foi criticado por observadores internacionais e organizações de direitos humanos, que alegaram que tal ação poderia ter sido uma manobra para reduzir a participação dos eleitores oposicionistas, especialmente nas áreas urbanas onde a oposição é mais forte.

Após o fechamento das urnas, houve um atraso significativo na divulgação dos resultados. A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) não divulgou os votos por mesa e seção eleitoral, alimentando suspeitas de fraude e manipulação dos resultados eleitorais. Apesar das pesquisas, os resultados oficiais declararam Nicolás Maduro como vencedor com mais de 51% dos votos. Estados Unidos, Chile e Peru contestaram os dados oficiais. Em apoio a Maduro, Rússia, Nicarágua e Cuba celebraram sua vitória. No ano em que mais de 2 bilhões de pessoas vão às urnas pelo mundo, é cada vez mais claro como o termo e a ideia da democracia são utilizados para legitimar eleições fraudulentas e líderes totalitários. 

ARTIGOS

O pacote de bondades de Lula

03/04/2025 07h45

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O governo federal liberou, no dia 21 de março, o chamado Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de crédito destinada aos empregados do regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O grande diferencial da medida é a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia nos contratos firmados com as instituições bancárias.

O Crédito do Trabalhador agradou em cheio a classe assalariada. Um levantamento do Instituto Realtime Big Data mostrou que 81% da população brasileira já têm conhecimento sobre o tema, sendo apenas 19% os que ainda não sabem da existência dessa nova modalidade de empréstimo. Além disso, no total, 63% se manifestaram a favor da medida, 31% foram contra e 6% não souberam responder.

O Realtime Big Data quis saber ainda se os entrevistados consideram que o empréstimo consignado vai ajudar as famílias a reduzir a perda do poder de compra da inflação. Nesse ponto, as opiniões ficaram divididas: no total, 44% disseram que sim, enquanto 40% afirmaram que não e 16% não souberam responder. A pesquisa ouviu 1.200 pessoas entre os dias 25 e 26 de março, com margem de erro de três pontos porcentuais para mais ou para menos.

O Realtime Big Data confirmou a alta aprovação da população para a liberação dos empréstimos, o que também se observa por meio dos resultados do programa. Dados da Dataprev mostraram que o Crédito do Trabalhador fechou mais de R$ 340 milhões em contratos logo nos primeiros dias de vigência, no período entre as 6h do dia 21/3 e as 17h de 25/3. 

Segundo noticiou a imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego espera que o movimento chegue a até R$ 120 bilhões nos próximos meses.

A liberação do FGTS para a garantia dos créditos é mais um importante item dentro de uma série de medidas populistas que vêm sendo anunciadas pelo governo Lula. Também fazem parte dessa lista a liberação do saldo do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido sem justa causa – o que pode favorecer até 12 milhões de trabalhadores – e a isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil, além de desconto parcial para quem ganha até R$ 7 mil mensais.

Ao falar sobre a criação do novo programa de crédito consignado, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, escancarou: “Apertou o orçamento? O juro está alto? Pega o empréstimo do Lula”. O vídeo foi retirado do ar depois que o Partido Novo enviou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) a acusando de fazer “promoção pessoal do presidente Lula em um vídeo institucional do governo federal”.

Não há dúvidas: Lula vem abrindo caminho rumo às eleições presidenciais de 2026. O pacote de bondades, com benefícios diversos à população, já o coloca em clima de campanha.

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ARTIGOS

Quem vigia os guardiões? O devido processo legal e os limites de atuação do STF

03/04/2025 07h15

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É inegável o protagonismo e a ascensão da “fama” do Judiciário como um todo em nosso país, mas em especial a do Supremo Tribunal Federal (STF). Fato é que com a maior politização da população e o aumento da polarização na política, nos últimos anos, os brasileiros têm acompanhado com mais afinco as decisões na esfera legal e se interessado pelos temas jurídicos, até mesmo os mais técnicos.

Desde 2018, o País é palco de uma sequência de fatos políticos, de repercussão além fronteiras, como é o caso do impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff (PT); da prisão do hoje presidente e também à época ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e mais recentemente, da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL), líder da direita e ex-presidente da República; além dos movimentos denominados antidemocráticos e ligados ao liberal e a seus aliados.

A maior parte dos assuntos polêmicos listados nas linhas acima são balizados por temáticas jurídicas e passaram por apreciação na Alta Corte. O Supremo tem como função principal guardar a Constituição Federal. No entanto, por ser o Tribunal de “última instância”, não há nenhum outro órgão que pode rever suas decisões. E é aí que mora um grande problema: afinal, quem vigia o vigia?

As discussões mais frequentes tangem à violação do princípio constitucional chamado de devido processo legal por parte do STF. Tal princípio tem como função inibir abusos que possam ser praticados em decisões administrativas e judiciais contra qualquer cidadão brasileiro.

O princípio do devido processo legal abrange outros princípios que norteiam todo o ordenamento jurídico: o princípio da inércia do Judiciário, que foi – diga-se de passagem – violado quando houve a instauração de inquéritos por determinação de ministros da Suprema Corte; o princípio do contraditório e da ampla defesa, igualmente ultrajado em algumas oportunidades, ao ponto de advogados constituídos pelas partes não conseguirem ter acesso aos processos; e não menos importante, o da individualização da pena, também transgredido quando os condenados pelo 8 de Janeiro responderam de forma solidária por atos que, 
a meu juízo, não abarcam elementos suficientes que sustentam as violações imputadas.

Esses só são alguns dos exemplos que é possível elencar neste espaço. Contudo, há um sem-número de violações a encetaduras constitucionais balizadas pelo princípio do devido processo legal e que foram vilipendiadas, por diversas vezes, nos últimos anos.

Na história mais recente de nossa República, o debate vira e mexe gira acerca de provável preferência política por parte dos ministros do Supremo, principalmente pelo fato de que muitos deles foram escolhidos por governos que são publicamente opositores a Bolsonaro e seu entorno. Como, então, ter a certeza de que indicações políticas não influenciam em decisões jurídicas de instâncias que não se pode questionar ou recorrer?

O único mecanismo criado por nossa Carta Magna passível de punir excessos praticados pelos ministros do STF são os crimes de responsabilidade, previstos no artigo 39 da Lei Federal nº 1.079/1950. Desde 2021, estão sendo protocoladas petições no Senado (órgão competente para o julgamento) nesse sentido. Todavia, os pedidos devem ser acolhidos pelo presidente da Casa para irem a julgamento.

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), inclusive, se manifestou recentemente sobre o assunto, dizendo que o impeachment de ministros da mais Alta Corte do País causaria “problemas para o Brasil”. Agora, a pergunta é: esse problema seria maior do que o que já temos – o da tentativa de criminalizar a divergência?

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